Escolha uma Página
Compartilhe os Colegas!

A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou nesta terça-feira (14) posicionamento contrário a alguns trechos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere exclusividade aos delegados de polícia e outros agentes na expedição de medidas protetivas.

Sem título

“Foi um projeto aprovado sem a devida oitiva popular. Advocacia e magistratura foram excluídas da discussão. Entendemos ser inconstitucional por ferir brutalmente uma competência do Poder Judiciário, além de ocasionar mais dificuldade às vítimas pelo fato de as delegacias não estarem equipadas para atendê-las a contento”, aponta Eduarda Mourão, presidente da Comissão.

Eduarda entende que a Lei Maria da Penha é um patrimônio para o País, amplamente reconhecida na comunidade internacional, e que deu voz a uma luta no sistema jurídico. “Entretanto, as referidas mudanças esbarram em impossibilidade constitucional, estrutural e jurídica”, completa.

Nesta terça (14) pela manhã, representantes da Comissão participaram de reunião com as deputadas Dâmina Pereira (PSL-MG) e Fátima Pelaes (PMDB-AP), nomeada titular da Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal. Na quarta-feira (15) está prevista a votação do PLC 07 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Fonte: OAB

Compartilhe os Colegas!
Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com
Como Peticionar suas Ações de Inventário Judicial em 6 simples passos, mesmo que não tenha tido experiência prática

Como Peticionar suas Ações de Inventário Judicial em 6 simples passos, mesmo que não tenha tido experiência prática

Nesta aula online e 100% gratuita, mostraremos o exato passo a passo de como entrar com sua petição inicial, mesmo que ainda não tenha tido experiência prática ou até mesmo para você que já atua na área.

Cadastro efetuado com sucesso.