Incompetência (absoluta e relativa) no Novo CPC

Dica: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA X INCOMPETÊNCIA RELATIVA no Novo CPC

I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:

• Interesse público (direito indisponível);
• Deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1o);
• Trata de vício não sujeito a prorrogação (cabe ação rescisória – art. 966, II).

II) INCOMPETÊNCIA RELATIVA:

• Interesse privado;
• Não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ (EXCEÇÃO: Há uma exceção apenas – art. 63, § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu).
• Trata de vício sujeito a prorrogação (art. 65 do NCPC).

OBSERVAÇÕES:

1. Ambas as incompetências (relativa e absoluta) devem devem ser arguidas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (arts. 64 e 337, II, NCPC).
2. Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3o).
3. As decisões proferidas pelo juízo incompetente continuarão produzindo efeitos até que o novo juízo delibere se irá ou não retificar tais atos (art. 64, § 4o).
4. O MP pode alegar incompetência relativa? SIM! A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Fonte: JusBrasil

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