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É de conhecimento de todos que a Ympactus Comercial, mais conhecida como Telexfree, teve suas atividades bloqueadas em solo brasileiro em virtude de determinação judicial que acatou pedido do Ministério Público do Acre em Ação Civil Pública.

A sentença proferida pela juíza Thaís Queiroz B. De Oliveira Khalil determina que a empresa e seus sócios procedam a devolução dos valores investidos pelos divulgadores, descontado o montante já recuperado.

Juíza Thaís Queiroz B. De Oliveira Khalil

A decisão garante a milhares de divulgadores lesados o direito de pedir o ressarcimento através do procedimento de Liquidação de Sentença, onde será apurado o valor individual devido a cada divulgador.

Apesar dessa garantia determinada pela justiça, várias dúvidas permeiam o árido solo da esperança em ter o suado dinheiro investido de volta ao bolso do divulgador.

Uma das principais perguntas é sobre a documentação necessária à propositura da ação.

Documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência são necessários para instruir qualquer processo.

No caso específico da Liquidação de Sentença referente à Telexfree, além dos documentos pessoais, é necessário provar o vínculo existente entre divulgador e empresa a fim de comprovar para o juiz da causa sua legitimidade em estar pleiteando este direito.

O vínculo descrito acima é demonstrado através da apresentação do contrato de adesão, emails, extratos bancários, boleto do pagamento da fatura ou até mesmo fotos do back office.

A apresentação da documentação completa possibilita que o magistrado tenha maior convencimento do direito pleiteado, bem como dá celeridade ao trâmite do processo.

Caso o divulgador não possua os documentos que comprovam o valor investido é cabível o requerimento para que a empresa apresente os extratos do back office. Nessas situações a maioria dos magistrados têm acatado tal pedido e determinado que a Telexfree apresente os extratos a fim de apurar o valor devido.

Em todo caso devem ser observadas as particularidades relativas a cada circunstância para que sejam tomadas as medidas necessárias à conquista do justo ressarcimento.

Fonte: JusBrasil

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