Escolha uma Página
Compartilhe os Colegas!

Sexta-feira o STJ publicou a súmula 575:

“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.

STJ legislando? Parece que sim, pois criou um novo crime de perigo abstrato.

Fonte: JusBrasil

Compartilhe os Colegas!
Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com
Como Peticionar suas Ações de Inventário Judicial em 6 simples passos, mesmo que não tenha tido experiência prática

Como Peticionar suas Ações de Inventário Judicial em 6 simples passos, mesmo que não tenha tido experiência prática

Nesta aula online e 100% gratuita, mostraremos o exato passo a passo de como entrar com sua petição inicial, mesmo que ainda não tenha tido experiência prática ou até mesmo para você que já atua na área.

Cadastro efetuado com sucesso.