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HORADARSINDICALO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem como finalidade principal, amparar os trabalhadores no encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves, na compra da casa própria, entre outros. É uma poupança forçada para o trabalhador.

A Lei 13.314 de 14/07/2016, fruto da aprovação da Medida Provisória N.719 de 29/03/2016, permite que nas operações de crédito consignado, o empregado possa oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% do saldo de sua conta vinculada do FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior.

Com essa lei, o trabalhador poderá dispor do seu FGTS, para garantir empréstimos nas instituições bancárias, podendo levantar valores para investir em seu próprio negócio, em sua especialização para alavancar a carreira ou para financiar supérfluos sem planejamento, podendo comprometer a estabilidade financeira da família.

O trabalhador precisa ter cautela ao utilizar seu FGTS como garantia de empréstimos, pois poderá comprometer sua velhice e passar a ter sérios problemas quando por qualquer motivo ocorrer à diminuição da renda disponível, seja por um imprevisto com problemas de saúde ou perda de emprego.

Para os bancos é um lastro bastante confortável, pois é uma garantia certa de recebimento para os empréstimos ofertados.

É uma solução de curto prazo interessante, pois injeta dinheiro na economia, porém se analisarmos no longo prazo poderá empobrecer a família brasileira.

Fonte: JusBrasil

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Modelos de Correção do FGTS de acordo com o Novo CPC

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