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Entenda outras formas de conseguir a liminar de despejo no caso de não dispor de dinheiro para a caução exigida pela Lei do Inquilinato.

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Caução para desocupação imediata em despejo

Uma das principais preocupações de locadores que querem propor uma ação de despejo com pedido de liminar para desocupação imediata é a caução exigida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991), principalmente quando o fundamento é a falta de pagamento.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder se á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(…)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Essa exigência visa assegurar que o inquilino não seja despejado injustamente e, caso o seja, consiga ser compensado pelo transtorno.

O grande problema é que a exigência de caução equivalente a três meses de aluguel pode ser um fardo grande para aquele que se vê em situação financeira pouco confortável, ainda mais levando em consideração os vários aluguéis em atraso.

O que muita gente não sabe é que existem algumas alternativas possíveis para a caução no despejo.

Justiça gratuita

Esta é uma discussão um tanto delicada. Há algumas decisões que entendem que se o autor requereu os benefícios da justiça gratuita ele não precisaria desembolsar caução. Embora difícil de encontrar este entendimento em ações de despejo, em outros casos a jurisprudência já firmou entendimento nesse sentido:

DEFERIMENTO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS RÉUS -VEÍCULO OBJETO DA LIMINAR QUE DEVE PERMANECER NA POSSE DA AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Apesar da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação aos réus, diante do deferimento do pedido liminar antes da formação do contraditório, fica dispensada a prestação de caução, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita. 2. Contudo, nada impede que a autora, que liminarmente, retomou a posse do veículo, seja nomeada fiel depositária do bem, até o julgamento final da demanda, a fim de garantir a efetividade de futura sentença. (AI 3600896720108260000 SP; TJSP; Des (a). Norival Oliva; 11.12.2010)”

Dação de imóvel como caução

Há, ainda, jurisprudência no sentido de que é possível substituir a caução em dinheiro por uma caução real, ou seja, oferecer o imóvel como garantia durante a discussão judicial e, dessa forma, abrir caminhos para a liminar de desocupação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Concessão da liminar de despejo Art. 59, § 1º, inc. IX da Lei n. 8.245/91 – Caução Imóvel objeto da locação Possibilidade – Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP – 35ª Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 0034690-75.2011.8.26.0000, Rel. Melo Bueno, julgado em 18.04.11)

Dispensa de aluguéis vencidos como caução

Forma mais utilizada no caso da execução provisória que trata o artigo 64 da Lei do Inquilinato, não deixa de ser uma alternativa a ser tentada, também, nos caso da caução do artigo 59: a “compensação” de aluguéis vencidos e que estarão em discussão no próprio procedimento.

“DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM OFERTA DE CAUÇÃO NO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – ADMISSIBILIDADE.

Embora a hipótese de ação de despejo por falta de pagamento efetivamente necessite da prestação de caução, para execução provisória do julgado, por não ter sido contemplada como exceção à regra geral pelo artigo 64,”caput”, da lei 8.245/91, tem-se como possível que a garantia incida sobre o valor dos aluguéis em atraso, como tal já reconhecida pela sentença de Primeira Instância, até para não premiar injustamente o locatário inadimplente com a imposição de ônus indevido ao locador. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 571.118-0/8 – 2º TACivSP – rel. Juiz Soares Levada)

Essas são as opções que podem ser apresentadas como alternativas à caução em dinheiro exigida para a liminar de desocupação do imóvel.

Fonte: JusBrasil

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