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Usos e abusos da Prisão Preventiva.

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Um réu foi condenado, em dezembro de 2015, a sete anos e quatro meses de detenção, mais multa, pela prática do crime de calúnia por oito vezes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, por não concordar com decisão do magistrado que determinou o despejo de sua banca de jornal, o comerciante xingou o juiz em e-mails e redes sociais.

O juiz ajuizou ação contra o dono da banca, e a juíza responsável pelo julgamento da ação condenou o comerciante, considerando cada e-mail um crime individual.

A magistrada também determinou a execução da prisão por considerá-lo ameaça à ordem pública, tendo em vista que continuaria a mandar e-mails ao magistrado.

Mas, o que é garantir a ordem pública?

O CPP, de 1941, mais antigo que a época que o cuscuz era bolo de aniversário, não diz nada sobre o que venha a ser “a garantia da ordem pública”, então cabe à doutrina e jurisprudência tentarem explicar – o que nunca conseguiu, conforme passaremos a expor.

Um artigo extremamente importante sobre o assunto foi escrito por Fauzi Hassan Chouk e se chama A “ordem pública” como fundamento da prisão cautelar – Uma visão jurisprudencial.” Segundo ele,

algumas decisões em que se busca uma conceituação do tema, sem, contudo, firmar-se um juízo de valor coeso a respeito. […]A única tímida manifestação de unidade (mesmo assim não podendo ser considerada como posição jurisprudencial dada sua diluição) foi a da aproximação do conceito de “ordem pública” com o de “periculosidade” a partir da revogação da prisão obrigatória em fins da década de sessenta. Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal mostrou-se capaz de fornecer linhas de atuação, deixando ao sabor arbitrário do julgador (vez que inexistem parâmetros) para o caso concreto entender o que é ou não ordem pública. A ausência de parâmetros faz com que aflore o uso da fórmula em seu aspecto puramente retórico, nela podendo ser inserida ou retirada a hipótese desejada sem que trauma formal algum seja sentido.

O que isto significa? Significa que dificilmente a decretação de uma preventiva para garantir a ordem pública tem algum significado claro. Uma garantia da ordem pública é tão vaga que pode servir pra tudo e para nada. É por isto que Fauzi conclui em seu artigo que

Constata-se que, após cinqüenta anos de vigência do CPPos Tribunais ainda não conseguiram construir linhas valorativas para delimitar a ideia de ordem pública, ficando assim o tema ao sabor do arbítrio e não da discricionariedade.

E diz mais Aury Lopes e Alexandre Moraes da Rosa

É preciso que se tenha consciência de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública nada tem a ver com os fins puramente cautelares e processuais que marcam e legitimam esses provimentos. Trata-se de um conceito vago, impreciso, indeterminado e despido de qualquer referencial semântico.

Tem solução? Posso tentar apontar uma. Se me perguntarem o que é “garantir a ordem pública” a minha resposta poderá ser: é garantir que o acusado pelo delito não continue a delinquir. Isto é: deve ser usada para evitar que o agente do delito continue delinquindo enquanto é feita a persecução criminal.

Se eu estiver correto no meu pensamento, então o pedido de prisão preventiva, para garantir a ordem pública, de qualquer pessoa que ainda não é réu é ilegal e abusiva. Por quê? Respondo: A preventiva, para garantir a ordem pública, só deve ocorrer quando já se tem um réu.Isto porque se a pessoa ainda não é réu, por óbvio, não se pode dizer que ele vai continuar praticando o delito. Como continuar praticando o delito se nem firmada estão as provas que houve delito?

Podemos dizer, ainda, que a prisão preventiva de quem ainda não é réu, para garantir a ordem pública, é inconstitucional porque a pessoa ainda não é réu. Ponto. E a prisão preventiva para garantir a ordem pública de quem está sendo investigado? Inconstitucional também se não houver provas irrefutáveis, e não mera presunção, de que haverá continuação da prática do crime.

Por que penso assim?

Porque não há como negar que a decretação de prisão preventiva com o fundamento de que o acusado poderá cometer novos delitos baseia-se, sobretudo, em dupla presunção de culpabilidade: a primeira, de que o imputado realmente cometeu um delito; a segunda, de que, em liberdade e sujeito aos mesmos estímulos, praticará outro crime ou, ainda, envidará esforços para consumar o delito tentado. (…)”. (Roberto Delmanto Junior)

Mas no nosso caso é diferente: o rapaz foi preso, de forma preventiva, porque mandava e-mails. Ele foi condenado. Beleza. Tinha que cumprir uma pena. Beleza. Mas vejam bem: cerceamento da liberdade por causa de e-mails mandados. Acabou: prisão não é mais a ultima ratio no Brasil.

Gente, na boa? Considerar recebimento de e-mails uma ameaça à ordem pública foi a coisa mais bizarra que eu já vi. Tá incomodado com alguém que está mandando e-mail? Siga esta dica: aprenda a bloquear remetentes de e-mail indesejados.

Ameaça à ordem pública aí foi desculpa para exercer o abuso de poder, porque no Brasil o Judiciário todo dia toma um 7 x 1 diferente…

Fonte: JusBrasil

Escrito por: Wagner Francesco

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