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Confira o entendimento do STJ e STF.

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Em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.

Para o ajuizamento de ação judicial em que se objetive a concessão de benefício previdenciário, dispensa-se, excepcionalmente, o prévio requerimento administrativo quando houver:

1) recusa em seu recebimento por parte do INSS; ou

2) resistência na concessão do benefício previdenciário, a qual se caracteriza:

a) pela notória oposição da autarquia previdenciária à tese jurídica adotada pelo segurado; ou

b) pela extrapolação da razoável duração do processo administrativo.

Nesse sentido entende o STJ. 2ª Turma. REsp 1.488.940-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/11/2014 (Info 552).

Outrossim, para o STF, a exigência de que seja feito prévio requerimento administrativo NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O art. , XXXV, da CF/88 estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ora, se não houve pedido administrativo anterior e negativa por parte do INSS no prazo legal, não está caracterizada nenhuma lesão ou ameaça de direito.

Para que proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo:

1) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

2) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

3) o interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa. Ex.: existe uma instrução normativa do INSS proibindo a renúncia à aposentadoria e, consequentemente, vedando a desaposentação. Logo, o segurado poderá ajuizar a ação pedindo a desaposentação mesmo que não tenha feito prévio requerimento administrativo.

Fonte: dizer o direito.

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