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Ontem a lei 11.340/06 completou 10 anos de existência!

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Hoje a lei 11.340/06 completa 10 anos de existência. A lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entretanto, mesmo com uma década de existência, o judiciário ainda não possui mecanismos aptos à aplicação integral da lei, em que pese já ter estado numa situação bem pior.

Mas, afinal, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei11.340/2006) configura crime de desobediência (art. 330 doCP)?

E infelizmente a resposta é NÃO! Nesse sentido tem entendido o STJ. 5ª Turma. REsp 1.374.653-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2014 (Info 538). STJ. 6ª Turma. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014 (Info 544).

Quais consequências poderão ser impostas ao agressor pelo descumprimento da medida protetiva?

  1. A execução da multa imposta; e
  2. A decretação de sua prisão preventiva (art. 313, III, doCPP).

O agressor também poderá ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP)?

NÃO. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei n.11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330do CP).

Não há crime de desobediência quando a pessoa desatende a ordem e existe alguma lei prevendo uma sanção civil, administrativa ou processual penal para esse descumprimento, sem ressalvar que poderá haver também a sanção criminal.

Regra: se na Lei, houver previsão de sanção civil ou administrativa para o caso de descumprimento da ordem dada, não se configura o crime de desobediência.

Exceção: haverá delito de desobediência se, na Lei, além da sanção civil ou administrativa, expressamente constar uma ressalva de que não se exclui a sanção penal.

 

Não deixe de conferir e aprender as principais mudanças e novidades do Novo CPC!

38 PRINCIPAIS MUDANÇAS E NOVIDADES DO NOVO CPC

Fonte: Dra. Flávia T. Ortega

 

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