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1. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PESQUISA DE PREÇO

Voc j sabe como o governo determina o valor de uma licitao

A Lei n. 8.666/93 fala brevemente sobre a pesquisa de preço como ferramenta importantíssima nas licitações públicas. O parágrafo 2º do artigo 40 desta lei determina a necessidade de orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários como anexo do edital.

Já o artigo 44 da mesma lei, ao tratar sobre o julgamento das propostas, não admite a apresentação de preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado.

Daí se entende que é ultra necessário que o órgão licitante possua uma estimativa prévia e com fontes diversificadas que permita verificar se os preços propostos são exequíveis e compatíveis com o mercado.

2. A IMPORTÂNCIA/FUNÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO NA LICITAÇÃO

Voc j sabe como o governo determina o valor de uma licitao

Você sabe para que serve a pesquisa de preços?

Ela é totalmente indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública.

Ela é a ferramenta que dá a direção correta para a verificação das propostas em licitação e estabelece o preço aproximado de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global.

É com a pesquisa de preços que a Administração Pública conhece os custos para uma futura contratação. É por ela que se faz o valor estimado oferecido no edital de licitação como uma referência para a contratação.

Com isso sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para qualquer contratação. E não é só isso, ela tem outras funções também:

  1. Informar o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar;
  2. Verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;
  3. Definir a modalidade licitatória;
  4. Auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;
  5. Identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos;
  6. Identificar jogos de planilhas;
  7. Identificar proposta inexequível;
  8. Impedir a contratação acima do preço de mercado;
  9. Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;
  10. Auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;
  11. Servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais; e
  12. Subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.3. PESQUISA DE PREÇO ANTES DA LICITAÇÃO – SEMPRE!Voc j sabe como o governo determina o valor de uma licitao

    Antes de celebrar qualquer contrato, seja de procedimento licitatório ou de contratação direta, a Administração Pública deve apurar o valor estimado da contratação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 (arts. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II).

    O problema está em o que se faz para obter o preço estimado de dado objeto, obra ou serviço.

    Já ficou um hábito consolidado que a Administração deve estimar o preço da licitação com base em pelo menos três orçamentos elaborados por fornecedores que atuam no ramo da contratação. Mas ela deve e pode fazer muito mais que isso como você vai ver abaixo.

    4. COMO A PESQUISA DE PREÇO SE TORNOU UMA PREOCUPAÇÃO DO MERCADO PRIVADO?

    Acontece que muitos ainda não estão satisfeitos com essa forma de estimar o valor da futura contratação.

    O motivo é que três orçamentos não são capazes de retratar a prática de mercado, por exemplo, como é o caso de grandes centros comerciais. Também ainda existe a manipulação de preço (geralmente bem para cima!) de alguns fornecedores para os valores contados.

    Não podemos esquecer que não possuem qualquer interesse em antecipar para a Administração sua estratégia de negócio afinal isso não garante qualquer vantagem na licitação.

    Pelo contrário, permite aos concorrentes conhecerem aproposta do fornecedor: o processo administrativo no qual esse documento será anexo deve ser público. Além de permitir ao pregoeiro argumentos para eventual negociação ao final da fase de lances.

    Por essas e outras razões, cada vez menos os fornecedores respondem as solicitações da Administração ou quando o fazem apresentam preços que não correspondem à realidade de mercado.

    Por isso o governo foi obrigado a ampliar e a diversificar suas fontes de pesquisa de preços para definir o valor estimado da contratação.

    5. CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇO

    E se por qualquer motivo não for feita a pesquisa de preço?

    O Tribunal de Contas da União, na decisão proferida noAcórdão 769/2013 – Plenário, estabeleceu que a ausência da pesquisa de preço e da estimativa da demanda pode implicar contratação de serviço com valor superior aos praticados pelo mercado, desrespeitando o princípio da economicidade, além de frustrar o caráter competitivo do processo.

    A inexistência de uma pesquisa de preços eficiente impossibilita à Administração Pública de atingir o objetivo da proposta mais vantajosa.

    6. COMO FAZER PESQUISA DE PREÇO?

    As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços.

    Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/02 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado.

    Mas ambas não dizem como deve ser realizada essa estimativa. A Administração, habitualmente, se vale de três orçamentos solicitados a fornecedores que atuam no ramo da contratação.

    Essa prática decorre de hábito decorrente da orientação consolidada por alguns órgãos de controle, Acórdão nº 3.026/2010 – Plenário, cujo Voto consignou que:

    “A jurisprudência do TCU é no sentido de que antes da fase externa da licitação há que se fazer pesquisa de preço para que se obtenha, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos (Acórdão nº 4.013/2008-TCU-Plenário, Acórdão nº 1.547/2007-TCU-Plenário)”.

    Tem que ser sempre assim?

    Não. Inclusive, o TCU, em diversas oportunidades, defendeu a utilização da cotação junto ao mercado como você pode ver aqui no Acórdão nº 868/2013 – Plenário, o min. Relator concluiu que:

    “Para a estimativa do preço a ser contratado, é necessário consultar as fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado.”

    Isso significa a insuficiência da pesquisa de preços realizada, unicamente, com base nos orçamentos fornecidos pela iniciativa privada.

    Isso é muito simples. O TCU apenas reforça à Administração que ela faça o que nós fazemos em nosso dia a dia: realizar uma pesquisa priorizando a diversidade das fontes.

    7. FONTES PARA REALIZAR PESQUISA DE PREÇO

    A velha e única pesquisa de preço para licitação de 03 (três) orçamentos tem que ficar para trás.

    Segundo estudos do Governo Federal os melhores resultados de preços acontecem quando a Administração amplia as fontes de pesquisa e estuda a qualidade dos valores pesquisados.

    Ok. Então isso quer dizer que além dos três orçamentos de fornecedores a Administração Pública também pode se valer de:

    • Referência de preços obtida a partir dos contratos anteriores do próprio órgão;
    • Contratos de outros órgãos;
    • Atas de registro de preços;
    • Preços consignados nos sistemas de pagamentos;
    • Valores divulgados em publicações técnicas especializadas e quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação;
    • Inclusive, utilizar preços de contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.

    Muitos servidores gostariam de um banco de preços organizado e acessado por meio de um sistema informatizado, dotado de critérios de pesquisa por objeto, quantidade, CNPJ, região do país, etc., porém enquanto não existe, vale o exemplo heróico de tantos empreendedores privados que na ausência de um software fazem isso em sua planilha no Excel e dá certo.

    Em muitas situações vale a regra: melhor feito do que perfeito!

    Para quem deseja conhecer onde estas fontes estão determinadas consulte a Instrução Normativa n. 5/2014 – SLTI/MP, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços e também o Acórdão 2816/2014 – Plenário, de 22/10/2014, onde o TCU reitera que é recomendável que a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restrinja a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores.

    Resumindo: Governo conheça o mercado ao seu redor.

    8. É PERMITIDO PESQUISA DE PREÇO PELA INTERNET PARA LICITAÇÃO?

    Voc j sabe como o governo determina o valor de uma licitao

    Sim. Como você já viu acima, diversas vezes ela foi citada direta ou indiretamente e para reforçar esta opção veio aIN n. 5/2014, da SLTI/MP.

    E você já viu aqui que o Tribunal de Contas da União admite a realização de pesquisa de preços via internet.

    Aqui não se admite a utilização de sites não tão confiáveis assim como os de leilão ou de intermediação de vendas, como, por exemplo, Oferta fácil, Mercado livre, Bom negócio e Olx, entre outros. Por que? O motivo é que ali não está representado o mercado e sim o preço individual que qualquer usuário quiser anunciar.

    9. VALIDADE DA PESQUISA DE PREÇO

    Registre-se que a Instrução Normativa n. 5/2014 – SLTI/MP estabelece que, para serem utilizadas como fonte de pesquisa de preços, as contratações similares de outros entes públicos devem estar vigentes ou terem sido concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços, isso para os órgãos ligados ao sistema SISG.

    Mas você deve lembrar que dentro de uma economia estável isso é normal, aonde os preços não necessitam ser corrigidos a cada mês ou bimestre, como ocorre neste ano.

    Até para minha surpresa tem os que desejam (por uma interpretação equivocada da lei nº 8.666/93]e da Lei do Pregão, em que as propostas de preços devem ser sucessivamente prorrogadas, com a devida autorização dos fornecedores, para serem válidas.

    Sabendo disso se você participar de uma pesquisa de preços lembre-se que o limite de prazo estabelecido pelo legislador não tem a intenção de permitir a atualização sucessiva dos preços cotados, mas sim gerar obrigação ao licitante de cumprir a proposta ofertada dentro daquele prazo mínimo estabelecido.

    10. OS 10 PIORES ERROS ENCONTRADOS NUMA PESQUISA DE PREÇOS

    Voc j sabe como o governo determina o valor de uma licitao

    Já vimos a forma correta de fazer, mas podemos também reconhecer através dos erros como não fazer, agora vamos saber o que o TCU considera como prática errada na pesquisa de preços da Administração Pública:

    1. inexistência de comprovação da realização da pesquisa;
    2. pesquisa composta por menos de três propostas válidas sem a devida justificativa;
    3. não observância dos aspectos formais da proposta, tais como assinatura do responsável, razão social, CNPJ, endereço da empresa, entre outros;
    4. inexistência de análise crítica dos valores orçados de forma a desconsiderar aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais;
    5. inexistência de comprovação da pesquisa de contratações similares de outros entes públicos;
    6. inexistência de comprovação de pesquisa realizada no Portal de Compras Governamentais, em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
    7. desconsideração de valores exequíveis sem a devida justificativa;
    8. utilização de apenas uma fonte na realização da pesquisa de preços sem a devida justificativa;
    9. pesquisa com prazo de validade vencido;
    10. pesquisa de preço realizada exclusivamente na internet sem a devida justificativa quanto à impossibilidade de obtenção de preços junto às demais fontes;

Fonte: Jusbrasil

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