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DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (-), ESTADO DO (-).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS

Ref: Autos n. –

Executada: 

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, com inscrição atual na OAB/- n. -, portador da RG/CI n. – SSP/- e CPF/MF n. -, comendereço comercial descrito no rodapé

deste feito, procurador constituído de NOME DO CONSTITUINTE/CLIENTE, já qualificado (a) nos autos supra enumerado, de ação de – que a -(Parte sucumbente)-, também ali qualificado, move em desfavor daquela, VEM, respeitosamente, comparecer perante esta nobre autoridade Judiciária, para promover a Execução Provisória dos Honorários Advocatícios, com fulcro nos artigos 520, inciso I, c/c 521, inciso I e IV e 522 do Código de Processo Civil, em face de

-(Executata/sucumbente)-, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF n. (-), com MATRIZ na (-) n. (-) –… Andar – São Paulo/SP, CEP: -; e filial representativa na – n. 10, centro, -/-, CEP: – com os fundamentos

fáticos e de direito a seguir expostos:

I – Benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, caput)

O Autor, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que atualmente são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração própria, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015. E assim, corroborando a afirmação aludida, com o propósito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, o Autor acosta cópias de sua CTPS e declaração fiscal vigente.

O acesso ao Judiciário é amplo, voltado a todos que necessitam. O Autor demonstra sua total carência econômica atual, de modo que se encontra impedido de arcar com os custos e outras despesas processuais, no valor acentuado que verifica-se neste feito.

II – Da Sentença Exeqüenda:

Publicada a sentença no evento 2 dos autos supra referenciado, bem como o correlato Acórdão contido no evento 18, dos autos de Apelação Cível n. -, a Instituição Executada, restou declarada vencida na sua pretensão de se isentar da obrigação contratual, quanto ao pagamento do prêmio do seguro de vida, pela morte do cônjuge da constituinte do ora Exequente. Sendo imposto à Executada o pagamento integral do prêmio do segurado, na quantia exata de “R$227.970,38 (Duzentos e vinte e sete mil e novecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), este a ser atualizado monetariamente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o óbito e multa de 2% prevista no Código Consumerista para a hipótese de descumprimento contratual”.

Tal disposição foi convalidada pelo Tribunal de Justiça, com base nos fundamentos legais e entendimentos jurisprudenciais unânimes da atualidade. Oportunidade que também foram mantidas os ônus da sucumbência, notadamente condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), além das custas processuais.

Em que pese o referido Acórdão ainda não ter transitado em julgado e, havendo forte indicação que a Executada já se prepara para continuar suas empreitadas recursais de cunho meramente protelatórios (ex vi dos Embargos Declaratório com fim de prequestionamento – evento 17 dos Autos n. -), nada impede que este feito seja proposto e transcorra para o devido cumprimento da obrigação sucumbencial decretada. Pois, apesar de devidamente intimada da sentença, a Executada deixou, voluntariamente, de efetuar o pagamento das verbas condenatórias descritas na decisão e no Acórdão, incorrendo no inadimplemento previsto no § 1º do artigo 513, do Código de Processo Civil, possibilitando ao Exequente promover a presente medida.

Tratando-se de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito (ex-vi do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil), apresenta, desde já o

III – Memorial Descritivo De Cálculo:

Conforme se evidencia, os honorários foram determinados em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, corrigida e atualizada na forma apresentada, que atualmente soma o valor de R$77.489,04 (Setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). E, não havendo disposição voluntária de pagamento, bem como evidente o uso indevido dos meios processuais apenas com fito protelatório, tem-se autorizada a presente medida executória, para garantir o integral percebimento de valor de caráter alimentício e com ínfima chance (ou nenhuma) de ser revertido na atual situação fática e processual.

IV – Do Direito:

1) Da Execução Provisória:

No entendimento recente de nossos tribunais, a presente medida encontra-se alicerçada nos preceitos dos artigos 513, 520 c/c 521, incisos I e IV e 522, todos do Código de Processo Civil atual.

Com relação ao ônus da sucumbência, em especial os honorários advocatícios, consideramos que, de acordo com a legislação processual vigente, mesmo com a interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário – no caso, agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial – não impede a execução do julgado, haja vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e aos recursos movimentados.

Neste sentido temos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL TRAMITANDO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Inexiste óbice para a execução tramitar em caráter provisório, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de executar provisoriamente a verba honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048517577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 27/06/2012)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSALEmbargante sustenta que não é cabível a execução provisória dos honorários advocatícios, pois não ocorreu a contemplação da cota. Aduz, ainda, que o cálculo apresentado pela embargada foi efetuado sobre o valor total da restituição das parcelas pagas, não tendo sido descontados a taxa de administração e seguro de vida. Sentença improcedente. Entendeu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, de modo que é possível a execução provisória dos honorários advocatícios. Embargante, em sede recursal, pretende a reforma da sentença recorrida a fim de extinguir a execução. Cinge a controvérsia recursal em estabelecer a possibilidade de executar provisoriamente acórdão que fixou honorários advocatícios, ainda que não tenha sido contemplada cota para proceder a restituição das parcelas pagas. Nota-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, consistindo em remuneração ao profissional que prestou o serviço e, portanto, não é destinado à parte. […]. Ademais, tem-se que ao fixar o pagamento de honorários advocatícios o acórdão não atribuiu condição para sua execução, sendo perfeitamente possível executa-los mediante simples cálculo aritmético. Posto isto, entendo que não há óbice para a execução provisória dos honorários (TJ-PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO- Recursos – Recurso Inominado: RI 0003840-12.2014.8.16. 0097/1)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL – RECURSO PROVIDO.(TJPR – 8ª C. Cível – AC – 1382085-2 – Rel.: Marcos S. Galliano Daros – Unânime – J. 21.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL TRAMITANDO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Inexiste óbice para a execução tramitar em caráter provisório, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de executar provisoriamente a verba honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70048517577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 27/06/2012)

Extrai-se dos documentos relacionados a estes autos que o crédito principal, decorrente da improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, por resistência ao cumprimento de obrigação contratual ajuizada em 2009, o qual também se contra em vias de confirmação definitiva.

Porquanto, em atenção à instrumentalidade do processo, as normas processuais devem ser interpretadas como meio hábil a obtenção do direito material. Inadmitir esta execução provisória dos honorários e, assim, protelar meios que visem garantir o adimplemento desse crédito, negaria vigência à busca da efetividade da prestação jurisdicional e terminaria por implicar em menoscabo da atividade do profissional. Observando que o Exequente vem laborando em favor do sucesso nos autos principais há aproximadamente oito anos, bem com que tal verba possui natureza alimentar.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentícia e, como tal, podem ser levantados independentemente de prestação de caução, até o limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (art. 475-O, § 2o, inciso I, do CPC)”. (TJ-SP: 446375482 0108260000, Relator: Renato Sartorelli, Julg: 23/11/2010, 26ª C. D. P.)

Ementa: Mandato – Honorários advocatícios – Ação de cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que deferiu a adjudicação de parte do imóvel em favor do exequente – Manutenção – Necessidade – Arguição do agravante, terceiro interessado, de que é titular de preferência creditícia consistente em garantia real que recai sobre o bem – Inconsistência – Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e têm prioridade sobre crédito hipotecário – Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 22091194520158260000, Data de publicação: 11/12/2015)

Assim sendo o título executivo judicial preenche os requisitos legais, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através da presente execução de sentença, uma vez que, a Executada não promoveu os atos de adimplência, mesmo sabendo que não conseguirá reverter a sua condição de devedora obrigacional e processual.

V – Do Pedido:

Diante do exposto, nos termos dos dispositivos legais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados e os dominantes, e o mais que destes autos e dos principais constam, requer, após concedida a assistência judiciária, Vossa Excelência:

1) receba o presente feito, ordenando a citação e intimação da Instituição Exequenda, para que efetue o pagamento da quantia certa de R$77.489,04 (Setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), atualizada e corrigida até o dia do efetivo pagamento.

2) Caso, não haja o pagamento do débito no prazo legal, requer, desde logo:

a) Seja realizada a constrição digital do valor em execução, do saldo das contas e ou aplicações existentes em nome da Exequenda, pelo sistema BACEN-JUD;

b) Em caso negativo, seja determinada a expedição de segunda via do mandado judicial para que o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligencia, bem como seja realizada a competente avaliação dos bens constritos e a conseqüente intimação do devedor e sua nomeação como depositário no caso de bens imóveis;

3) Caso, não pagamento, a Executada compelida a pagar todos os ônus processuais, bem como multa e honorários advocatícios no importe mínimo de 10%, sobre o valor deste feito (§ 1º, art. 523, CPC).

VI – Das provas:

Protesta se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitas, especialmente a pericial.

VII – Do valor da causa:

Dá-se a causa o valor de R$77.489,04 (Setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), posição nesta data, para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB/…

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