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Na última segunda-feira, dia 14 de novembro de 2016, o Juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava-Jato, determinou que a Polícia Federal (PF) retire conclusões sem base fática de um relatório no qual afirma que a família do pecuarista José Carlos Bumlai detinha influência política na administração pública, enquanto o PT estava no poder, e no Supremo Tribunal Federal (STF), na pessoa do ministro Dias Toffoli. Segundo o juiz, o documento contém afirmação leviana e as análises policiais devem se resumir aos fatos constatados. (Portal G1);

O Juiz pode determinar autoridade policial que modifique o teor do relatrio final do Inqurito Policial


Em que pese o entendimento do Ilustre Magistrado, é sabido que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem atribuições próprias, que são aquelas específicas e determinadas a cada esfera de poder, a quem cabe exercê-las com exclusividade, em conformidade com o princípio da separação dos poderes. Não obstante a Polícia Federal seja a polícia judiciária da União, ela pertence ao Poder Executivo.

Sabe-se ainda que o Brasil adotou como sistema processual penal, o Sistema Acusatório, o qual as funções de acusação, defesa e julgamento estão bem delimitadas (Actum Trium Personarum). Com base neste sistema, o juiz deve manter afastamento dos fatos que irá apreciar (princípio da imparcialidade). Em que pese o nosso ordenamento jurídico possuir a previsão legal do Inquérito Policial, isso, por si só, não torna nosso sistema misto, haja vista que o Inquérito Policial é um procedimento administrativo que existe em momento pré-processual e não na fase processual.

Incumbe a autoridade policial com exclusividade a lavratura do relatório final do Inquérito policial, conforme se insurge no parágrafo 1º, do artigo 10 do CPP:

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

A Lei 12.830/13 ainda prevê que o delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, tendo, assim, liberdade em sua atuação.

O entendimento jurídico da Autoridade Policial não pode ser suprimido por determinação judicial ou ministerial. O cargo de delegado de polícia também é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Além do mais, o relatório policial não vincula a denúncia do Ministério Público, muito menos a sentença condenatória do Poder Judiciário, tendo as demais instituições a mesma liberdade de agir.

Por todo exposto, no atual ordenamento jurídico brasileiro, considerando a imparcialidade esperada na atuação do Poder Judiciário e em especial o principio constitucional da separação dos poderes, não nos parece concebível, que o Poder Judiciário interfira diretamente na atuação legal da Polícia Federal, instituição esta pertencente ao Poder Executivo, determinando-a que modifique o teor do relatório final do IP. A Autoridade Policial possui exclusividade na lavratura da peça e discricionariedade no seu conteúdo, mediante a análise técnico-jurídica do fato, embasadas nas investigações por ela realizadas.

Fonte: Jusbrasil

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