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Você sabia que foi elaborada uma proposta de Emenda Constitucional que pretende eliminar a obrigatoriedade do voto?

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A PEC 61/2016, têm como objetivo tornar facultativo o exercício do direito do voto, ao tempo em que mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Segundo a proposta de Emenda:

O voto, entendido no seu sentido amplo, é a manifestação da vontade do eleitor face às alternativas de candidaturas que o processo eleitoral põe a sua frente em cada pleito. São consideradas hoje manifestações legítimas dessa vontade o voto em branco e o voto nulo, que sinalizam simplesmente a insatisfação do eleitor com o conjunto de candidaturas apresentadas. O não comparecimento do eleitor, contraditoriamente, não é considerado pelo texto constitucional uma alternativa legítima de o eleitor demonstrar sua insatisfação. Consideramos que a abstenção do processo eleitoral, o não comparecimento do eleitor na seção de votação, deve ser reconhecida como parte integrante do livre exercício do direito do voto. Fundamentam essa tese as penalidades irrisórias que hoje recaem sobre os eleitores absenteístas, bem como o exemplo de todos os países de democracia antiga e consolidada, uma vez que nenhum deles adota a obrigatoriedade do voto. Importa lembrar que esse é também o entendimento da maioria dos eleitores brasileiros, expresso em diferentes pesquisas de opinião.

Além de votar, deixe também a sua opinião aqui. A proposta deve ou não, ser aprovada?

Fonte: Senado Federal

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