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Em meio à crise institucional enfrentada pelo Brasil, o Judiciário, que deveria conter a instabilidade política e as ações policiais do Estado, quando necessário, não tem feito isso. Soma-se a esse problema o uso do Direito para legitimação de discursos que em nada tem relação com as leis.

Essa é a análise feita pela Associação dos Advogados de São Paulo, em nota pública divulgada nesta terça-feira (13/12). “Assistimos a um agressivo jogo de força político-institucional, no qual atores sedentos por protagonismo extrapolam seus papéis sociais e se valem dos legítimos anseios de justiça da população com a finalidade exclusiva de reforçar suas próprias posições”, afirma a Aasp.

A entidade destaca no texto que teme o início de uma “cruzada judiciária” em meio a todo esse contexto apresentado, pois, segundo a Aasp, decisões judiciais são apresentadas à população como se fossem “panaceias”. “Toda vez que a Justiça promoveu empreitadas semelhantes, o derrotado foi o Estado de Direito.”

Na carta, a Aasp apresenta alguns pedidos à comunidade jurídica, entre eles a não promoção de discurso político disfarçado de jurídico, respeito aos limites de atuação definida a cada poder constitucional, o recuo de posições radicalizadas e corporativistas. “Juízes julgam fatos; promotores e procuradores fiscalizam o cumprimento da lei e apresentam denúncias nos autos dos processos; advogados defendem as liberdades públicas e individuais e o devido processo legal. Já é o bastante.”

A Aasp também pede que a comunidade jurídica contribua para que o Legislativo trate de assuntos mais diretamente ligados à população, por exemplo, as questões econômicas. “Questões sensíveis à cidadania, tais como Código de Processo Penal, Código Comercial, medidas contra a corrupção, Estatuto da Família, abuso de autoridade, são importantes, mas não emergenciais; por isso, não deveriam ser objeto de deliberação precipitada, sem maior debate público e técnico.”

Fonte: Conjur

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