Escolha uma Página

anac

As novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil, apesar de parecerem promissoras para os consumidores, vão, na maioria dos casos, prejudicá-los. A opinião é de José Augusto Peres, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e promotor de Justiça.

Cobrança por bagagens despachadas é facultativa às empresas aéreas.

Entre as principais alterações nas regras está o fim da gratuidade obrigatória para bagagens despachadas até certo limite de peso. Também foi determinado que o peso máximo das bagagens de mão, essas sim gratuitas, passasse de 5 para 10 kg.

Segundo a Anac, a partir de agora, a cobrança ou não fica a critério das companhias aéreas. A medida busca dar mais maleabilidade ao negócio, podendo gerar redução nos preços das passagens.

Já Peres discorda dessa opinião: “Vemos com preocupação esta alteração imposta pela Anac, pois entendemos que estabelece a possibilidade de aumentarem casos de abusos de preços nas passagens aéreas e serviços a elas associados”.

Segundo o promotor, é preocupante esperar que os consumidores acreditem no bom senso das empresas do setor de aviação. “Nossas companhias aéreas não são conhecidas por praticarem preços ‘amigáveis’ para com os consumidores. Pelo contrário.”

“A falta de uma concorrência com companhias aéreas internacionais, fazendo voos internos é de grande auxílio à prática de abusos contra os consumidores e de modo algum podemos estar otimistas quanto a uma hipotética baixa de custos”, complementa o diretor do Brasilcon.

O advogado Bruno Miragem afirma que a mudança não traz nenhuma garantia de que os preços das passagens serão reduzidos. “Este é um modelo introduzido na Europa para viabilizar as empresas aéreas de baixo custo (low cost), inexistentes no Brasil”, detalha.

Miragem rebate ainda o argumento de que a regra nova viabilizaria o ingresso dessas empresas de baixo custo no Brasil afirmando que não há qualquer garantia de que isso ocorra. Diz ainda que a possibilidade de judicialização existe, principalmente por entidades de defesa do consumidor e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

“Os argumentos principais de eventual discussão diz respeito ao próprio conceito tradicional de contrato de transporte, que inclui bagagens pessoais, até a proibição, por configurar prática abusiva, da exigência de vantagem manifestamente excessiva”, explica o advogado.

A professora de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais Amanda Flávio de Oliveira afirma que a diminuição de preços das passagens só ocorrerá com uma concorrência efetiva entre as empresas, e não por mudanças em normas de embarque e desembarque. “A medida autorizada pela Anac em nada permite imaginar uma diminuição de preços no futuro, passa longe de ser um estímulo dessa ordem. Ao contrário, ela autoriza um aumento, na medida em que um novo preço passa a ser incorporado ao serviço.”

Amanda diz ainda que não há como esperar qualquer redução de preços partindo das companhias aéreas. “Como é inconcebível imaginar que um passageiro possa voar por uma empresa e despachar bagagens por outra, ficaremos todos submetidos ao preço que a empresa praticar.”

Assistência material ao passageiro
As regras para assistência ao passageiro caso o voo atrase também foram alteradas. Agora, apesar de as empresas continuarem obrigadas a assistir seus clientes, a acomodação em hotel só poderá ser exigida se houver necessidade de pernoitar no local. Para atrasos acima de uma hora, a companhia tem que oferecer facilidade de comunicação; a partir de duas horas, deve disponibilizar alimentação; e, quando a demora passar de quatro horas, deve garantir acomodação.

Companhias aéreas só serão obrigadas a pagar acomodação aos passageiros caso eles precisem dormir no local onde estão.

Quando não houver necessidade de pernoitar, os usuários poderão ser alocados em espaços diferenciados no aeroporto, como sala VIP, por exemplo. Nesse ponto específico, Peres reforça que a informação sobre os procedimentos é a melhor arma do consumidor. “É preciso que sejam fortalecidas as fiscalizações por parte dos Procons e do Ministério Público.”

Extravio de bagagem
Com a mudança promovida pela Anac, só serão considerados extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada. Se ela apenas não chegar junto com o passageiro, as empresas não terão de indenizar o usuário.

Porém, caso o extravio seja confirmado, o prazo para a companhia aérea rastrear a bagagem foi reduzido de 30 para sete dias em voos domésticos e para 21 dias em rotas internacionais. Peres afirma que essa mudança é “um completo absurdo”, pois fere o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser alvo de ações na Justiça.

“Imagine o passageiro chegar em um país estranho, sem falar a língua, e sem as malas.Terá que sair do hotel, comprar roupas, calçados e objetos de higiene pessoal, gastando recursos do próprio bolso, sem saber se e quando sua mala chegará. Caso ele tenha se programado para passar, digamos, 15 dias no destino, ou compra roupas na quantidade necessária, ou ainda terá custos com lavanderia. Caso a mala dele “apareça” após 20 dias do extravio (ele já em casa), a companhia aérea não lhe deverá nada. Nem um pedido de desculpas”, exemplifica o promotor.

Cancelamento da compra
A partir de agora, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. Peres conta que esse ponto específico é motivo de várias ações na Justiça, tanto coletivas quanto individuais.

Nesses processos, conta o promotor, as companhias aéreas foram obrigadas a cumprir integralmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo assegura o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, em até sete dias do contrato, desde que este tenha sido feito fora do estabelecimento comercial — pela internet ou por telefone, por exemplo.

“O que a Anac fez foi reduzir o prazo de sete dias para um dia ou 24 horas. Onde está a vantagem? A vantagem está em ter retirado seis dias do prazo de reflexão e do direito de arrependimento do consumidor. E quem ganhou com isso? Obviamente que foram as companhias aéreas”, critica Peres.

Ainda sobre cancelamento de compra e também sobre eventual remarcação da data da viagem, as multas e taxas de alteração não poderão mais superar o preço da passagem. A medida também vale para promoções. Além disso, a taxa de embarque, antes cobrada, terá que ser devolvida.

Sobre a taxa de embarque, Peres é direto: “Se o consumidor não embarcou, não se pode falar em retenção dos valores referentes às taxas de embarque”. Ele diz que essa prática era um abuso cometido pelas empresas aéreas e que a norma da Anac veio tarde.

Em relação às custas de remarcação, o promotor diz que já não era sem tempo. “Esperemos que pelo menos esta a Anac tenha vontade e força de fazer valer.”

Fonte: Conjur

Separamos para você um excelente conjunto de Modelos de Petições, são mais de 1.800 Peças 100% atualizadas com o Novo CPC.

São 763 Modelos de Petições Trabalhistas, 307 Previdenciárias, 544 Criminais e 204 Cíveis.

CLIQUE AQUI
ADQUIRA HOJE ESSE COMBO COM UMA CONDIÇÃO DIFERENCIADA.
sem-titulo


Recomendado para Advogados

Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com

Deseja receber Artigos jurídicos e Aulas gratuitas em seu E-mail?

Preencha os campos abaixo:

Apenas números com DDD (sem o 0)

You have Successfully Subscribed!