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Modelo Petição conforme regramento do Novo CPC.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ____.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servidor municipal, inscrito no RG nº _______, SSP/UF, inscrito no CPF/MF nº __________, residente e domiciliado na Av. _________, nº ___, nesta cidade de __________ – UF, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, conforme documento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 226, § 6º da CF (com a redação dada pela EC/66), art. 1.240-A e 1.578, §§ 2º e 3º, ambos do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR

Em face de SICRANA DE TAL, brasileira, casada, inscrita no RG nº __________, SSP/UF, CPF nº ___________, servidora pública federal, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na cidade de ___________ – UF, com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre informar que o Autor é servidor público municipal, exercendo atualmente a função de porteiro e que, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com as custas necessárias para tramitação do processo, sem que isso atinja diretamente o seu próprio sustento e dos seus familiares, de forma que requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº 7.510/86, c/c o artigo 98 do CPC (Lei nº 13.105/2015), bem como pelo que preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerendo, desde já, a sua concessão.

II – DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA

Quanto à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 319, inc. VII, o promovente opta pela não realização de audiência conciliatória, razão pela qual requer a citação da Promovida, conforme preceitua o CPC, art. 247, caput, para comparecer à audiência designada para essa finalidade CPC, art. 334, caput c/c § 5º.

III – DOS FATOS

O Autor e Réu, na data de __/__/_____, contraíram matrimônio, adotando o Regime de Separação Total de Bens, conforme se depreende da Certidão de Casamento anexa (Doc. __).

Na constância do casamento, tiveram dois filhos, e, JUNIOR e FILHO, logo, o casal, em conjunto, adquiriram o imóvel objeto deste deslinde, para criação do filhos que acabaram de conceber.

Em __/__/____, por motivos pessoais, cujo relato não interessa ao feito, a Requerida ABANDONOU O LAR CONJUGAL, deixando o Requerente na posse do único imóvel conquistado pelos litigantes, criando e educando os dois filhos, tendo recebido pequenas ajudas da demandada com alimentação para os filhos.

Importante ressaltar que, durante o todo o tempo transcorrido, o Requerente permaneceu residindo com os filhos no imóvel citado e arcando com todas as despesas de manutenção deste, IPTU, água, luz, gás, internet, manutenção no imóvel, e despesas extras com instalação de meios de segurança no próprio imóvel, sem que houvesse, sequer, qualquer ajuda ou investimento do requerido.

Diga-se de passagem, Excelência, o casal ficou separado de fato por mais de 6 (seis) anos, e que a Requerida após se abandonar o lar, ainda mantém conta de água e internet do referido imóvel em seu nome, como meio de fazer crer que ali ainda reside.

Assim, por mais de 3 (três) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, sem interrupção e/ou oposição do Requerido ou de terceiro, o Requerente ocupa o imóvel em tela, fazendo jus à usucapião pleiteada.

Eis, portanto o caso sub judice.

IV – DOS CONFRONTANTES

AO NORTE (frente) na mesma Rua, fica situada a residência de _______, endereço:____

AO SUL (fundos) com o Lote ___, situado na Rua por trás do imóvel, fica situada a residência de __________, endereço_______

A LESTE (lado direito) casa de esquina, na mesma Rua do imóvel, fica situada a residência de ___________, endereço ______;

A OESTE (lado esquerdo) na mesma Rua, fica situada a residência de ________. Endereço: _______

Todos residentes acima delineados, declaram, que estão em total disposição para comparecer a juízo para comprovar todos os fatos por eles conhecidos em audiência instrutória.

V – DO DIVÓRCIO

No que tange ao pedido de divórcio, no caso em tela, nada mais é do que uma formalidade, visto que o casal já se encontra separado de fato há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual, o pedido encontra total respaldo conforme ao Art. 226 § 6º da Carta Magna, tratando: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

No mesmo ínterim, o Código Civil assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV – pelo divórcio.

Ademais, ante o fato do Requerente e a Requerida se encontram separados de fatos por todo esse tempo, em virtude dos fatos acima relatados, torna-se impossível uma reconciliação.

VI – DA USUCAPIÃO FAMILIAR

Conforme já todo o exposto, o Requerente cumpriu as condições legalmente previstas para consumação da usucapião, uma vez que o imóvel em questão tem área inferior a 250 m² e sua posse soma tempo superior a 05 (cinco) anos, conforme preceitua o Art. 1240 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Nesta senda, visando trazer estabilidade social e especial proteção à família, bem como antecipar os problemas que virão com o desenvolvimento do mercado imobiliário, a Lei nº 12.424/2011 (que tutelou questões relativas ao plano “Minha Casa, Minha Vida”), introduziu o artigo 1.240-A do Código Civil que expressamente prevê:

“Art. 1.240-A – Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que, não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ou seja, Excelência, este prazo é o aplicável ao caso, visto ser norma reguladora nova e que traz maior eficácia na segurança jurídica no que diz respeito ao Direito da pessoa que possui o imóvel no período estabelecido no suscitado artigo.

Oportuno ressaltar comentário emitido em relação ao citado artigo:

“Criou o legislador uma nova e controversa modalidade de usucapião, denominada familiar, entre ex-cônjuges e ex-companheiros, com o reduzidíssimo prazo de dois anos. Cuida-se de instituto novo.

O prazo aquisitivo bienal somente pode ser contado a partir da vigência da lei (16.06.2011), sob pena de incidir em caráter retroativo e colher de surpresa o ex-cônjuge ou ex-companheiro que irá perder a sua parte ideal sobre o imóvel comum.

Aplica-se o entendimento pacificado do STF, ao examinar situação jurídica semelhante (novo usucapião especial urbano, com redução de prazo, na CF de 1988), no sentido de que, por se tratar de instituto novo, não se computa o prazo anterior à lei (RTJ 165/348, 165/371, 166/237 e 175/352, entre outros.”

(Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 6ª edição, Barueri, SP: Manole, 2012, p. 1.234)”

Em manifestação a respeito do tema, José Fernando Simão aduz que:

“O imóvel pode pertencer ao casal em condomínio ou comunhão. Se o casal for casado pelo regime da separação total de bens e ambos adquiriram o bem, não há comunhão, mas sim condomínio e o bem poderá ser usucapido. Também, se o marido ou a mulher, companheiro ou companheira, cujo regime seja o da comunhão parcial de bens compra um imóvel após o casamento ou início da união, este bem será comum (comunhão do aquesto) e poderá ser usucapido por um deles.

[…]

A partícula “ex” significa que a união estável ou o casamento acabaram de fato ou de direito. A extinção de direito significa que houve sentença ou escritura pública reconhecendo o fim da união estável (ação declaratória de extinção da união estável), ou sentença ou escritura pública de divórcio ou separação de direito, bem como liminar em medida cautelar de separação de corpos.

A extinção de fato significa fim da comunhão de vidas entre cônjuges e companheiros que não se valeram de meios judiciais ou extrajudiciais para reconhecer que a conjugalidade. É a simples saída do lar conjugal.

A separação de fato, portanto, permite o início da contagem do prazo da usucapião familiar, desde que caracterizado o abandono. A separação de fato tem sido admitida como motivo para que se reconheça o fim da sociedade conjugal e do regime de bens.

Neste sentido decidiu o STJ que:

“1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. (REsp 1065209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010)” (Grifo nosso).

Neste sentido, há julgado da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, conforme notícia extraída do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que destaca o seguinte, vejamos sua íntegra:

Juiz garante usucapião conjugal – 22.09.2011

Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de Usucapião familiar, Usucapião conjugal Ou, ainda, Usucapião pró-moradia.

Com a decisão, a mulher está livre para dar o destino que achar conveniente ao imóvel, que era registrado em nome do ex-casal. Esse novo dispositivo inserido no Código Civil prevê A declaração de domínio pleno de imóvel ao cônjuge que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Foram juntados ao processo documentos que provaram o antigo casamento, o divórcio e o registro do imóvel em nome do ex-casal. A localização, o tamanho e o tempo de uso da casa pela mulher também foram observados pelo magistrado.

No pedido liminar à Justiça, a mulher comprovou ser portadora de doença grave, necessitando imediatamente do pleno domínio da casa onde vive para resolver questões pendentes. A não localização do ex-marido, comprovada nos autos, impedia qualquer negociação que envolvesse o imóvel.

Em seu despacho, o juiz determinou a expedição de mandado de averbação, que deverá ser encaminhado ao cartório de registro de imóveis, para que seja modificado o registro do imóvel.

Notícia divulgada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Disponível

em http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/juiz-garante-usucapiao-conjugal-1.htm#.UT46YTfT308; Acesso em 11 de Março de 2013).

Configura-se, portanto, a mesma inteireza no caso sob judice, visto que o requerente possui todos os pressupostos para aquisição do imóvel através da usucapião familiar.

VI – DOS PEDIDOS

Por derradeiro, diante de tudo o que foi explanado, e do que se provará no curso da instrução da lide, requer seja de chofre recebido o presente feito, determinando-se:

a) a citação da Requerida, para que da ação tome conhecimento e, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia e confissão ficta;

b) a citação dos confrontantes e de eventuais interessados para demonstrarem a veracidade dos fatos elencados nesta exordial;

c) a intimação, por carta registrada, dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município para que manifestem seu interesse na causa;

d) a intervenção do Ilustre representante do Ministério Público;

f) a total PROCEDÊNCIA da ação para que, ao final, seja reconhecido o domínio do Requerente sob o imóvel em questão, determinando a expedição do competente mandado de registro e suas devidas anotações legais, concebendo ao requerente a propriedade do imóvel em questão.

Protesta por todos os meios de provas em Direito aplicáveis.

Dar-se à causa a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para meros fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de ____.

Advogado OAB/UF nº _____

Fonte: Jusbrasil

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