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Ao menos três tribunais de Justiça não estão aceitando peticionamento eletrônico durante o recesso: São Paulo, do Rio Grande do Sul e da Bahia. As medidas contrariam liminar do Conselho Nacional de Justiça em caso envolvendo do TJ do Rio de Janeiro, que tinha suspendido o recebimento de peças digitais durante o recesso sem justificativa.

Assim como ocorria no RJ, o TJ-SP também suspendeu o peticionamento eletrônico durante o recesso.
Reprodução

Em São Paulo, a administração da corte informou que a suspensão ocorre para manutenção do sistema, o e-SAJ. Já na Bahia, a suspensão vale para o sistema Projud, usado pelos juizados especiais. Em nota, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil informa que esse tipo de medida ocorre há três anos.

Por causa disso, a OAB-BA enviou ofício ao TJ-BA pedindo que a suspensão não ocorra neste ano. Mas o pedido não adiantou, pois não há como peticionar. “O Tribunal de Justiça é o único tribunal deste estado que vem fazendo reiterada suspensão destes serviços indispensáveis à cidadania e à advocacia”, afirma a presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica, conselheira seccional Tamiride Monteiro.

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Tamiride destaca que a Lei 11.419/2006 e a Resolução 185/2013 do CNJ determinam que os processos eletrônicos e os sistemas judiciais devem funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, exceto quando é preciso fazer a manutenção da infraestrutura. Porém, essa paralisação deve ser informada com cinco dias de antecedência.

TJ-BA informa aos advogados, no ato do peticionamento, que sistema está suspenso durante o recesso.
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Esse mesmo argumento foi usado pelo conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, do CNJ, para suspender ato do TJ-RJ que impedia o peticionamento no recesso forense. Para o Allemand, o sistema de processo eletrônico deve funcionar ininterruptamente e só pode ser suspenso para “eventual manutenção no sistema, […] preferencialmente, nos finais de semana”.

O conselheiro entendeu ainda que a regra do TJ-RJ “parece ir de encontro” aos princípios da racionalidade, da eficiência e da transparência.

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Não existe
O TJ-RS também não está aceitando peticionamento eletrônico. Mas o caso gaúcho é mais problemático porque o sistema digital não funciona em nenhum dos plantões, sejam os que ocorrem ao longo do ano ou os do recesso forense de fim de ano.

A inexistência de peticionamento eletrônico é detalhada no Ofício-Circular 167/2016-CGJ. Consta no documento que “as medidas judiciais urgentes relativas a processos em andamento deverão ser recebidas em meio físico” e que “não há plantão jurisdicional eletrônico”.

Segundo a diretoria da corte, esse problema será resolvido até março de 2017. Questionado pela ConJur, o presidente da seccional da OAB no Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, informou que a entidade tem conversado com a administração da corte para ajudar e acelerar a solução dessa deficiência. Com informações das assessorias de imprensa do TJ-SP e da OAB-BA.

Leia a nota enviada pelo TJ-SP:

A indisponibilidade do peticionamento eletrônico no período do recesso é decorrência das intervenções técnicas e de manutenção (atualizações, migrações, instalações, expurgos, configurações e ajustes) que são realizadas nos bancos de dados do TJSP pela área de tecnologia da informação.

O TJSP já realiza manutenções periódicas de informática aos finais de semana e feriados, justamente para minimizar transtornos à atividade jurisdicional. No entanto, grandes atualizações e manobras no ambiente tecnológico são fundamentais para garantir o funcionamento dos sistemas, para aprimorar os serviços on-line e para preservar a segurança das informações.

Buscando minimizar eventuais contratempos, a Corte paulista optou por realizar referidas atividades no recesso forense, período em que o número de acessos é sensivelmente reduzido. A medida foi amplamente divulgada pelo site do TJSP e Diário da Justiça Eletrônico.

Ao longo do recesso está em funcionamento o Plantão Judiciário para atendimento às medidas urgentes, via peticionamento físico.”

Fonte: Conjur


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