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Dirigir usando o celular passará de infração média para gravíssima. Punições irão de R$ 88 (leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA…ª. CIRETRAN DE (município).

PGU/REG: número da habilitação

Proc.: número do processo administrativo

Fulano de Tal, brasileiro, casado, inscrito no RG de nº. 123456789 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº. 123456789, residente à Rua XYZ, nº. 000, CEP 012345-678, Município/SP, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores subscritores, oferecer:

DEFESA PRÉVIA DE SUSPENSÃO

Nos termos de fato e de direito que seguem abaixo, presentes na minuta que segue.

I – PANO DE FUNDO

Ilustríssimo, o defendente supostamente praticou infrações de trânsito, superando os vinte pontos em seu prontuário necessários para a abertura deste procedimento.

O requerente possui bons antecedentes, eis que jamais teve contra si envolvimentos com práticas reprováveis.

Desse modo, conforme o disposto art. 16, I, da Resolução de nº. 182/2005, nesse caso, deverá a dosimetria da pena ficar situada entre 01 (um) a 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir.

Requer, também, a dosimetria penal a ser aplicada, sempre em acordo com as normas penais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 13 da Resolução 182 do CONTRAN estabelece que as decisões têm de ser motivadas e fundamentadas, e também o art. 15 da portaria 767 do DETRAN

Assim, requer a aplicação da pena eventualmente imposta em seu grau mínimo.

icmsII – DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUA TOTAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

O requerente também se insurge contra o chamado ‘’procedimento virtual’’, pois sua utilização por parte da Administração Pública não possui qualquer base legal.

A Administração Pública em sua atuação está jungida ao princípio constitucional da legalidade estrita, apenas estando autorizada a praticar atos que estejam previstos pela legislação, seja por meio de leis, seja por meio de atos infra-legais.

Não há ato legal que autorize a utilização do procedimento virtual como a Vossa Senhoria o faz.

Exemplifiquemos, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo existe procedimento tributário eletrônico, o denominado ‘’e-pat’’.

Neste tipo de procedimento, todas as decisões e manifestações da parte são utilizadas por meio de acesso eletrônico.

Todavia, tal tipo de procedimento foi previsto pelo art. 74 da Lei Estadual 13.457/2009, ou seja, instituído em lei, como está exigido pela Constituição Federal no art. 37.

O procedimento administrativo de trânsito é previsto pela Portaria de nº 767 de 2006 do DETRAN/SP, como é de conhecimento de Vossa Senhoria.

O referido ato não prevê a utilização da forma eletrônica de procedimento em momento algum.

Não nos insurgimos contra a modernização do contencioso administrativo, mas sim contra sua realização sem que haja algum marco regulatório.

Violada a legalidade estrita, deverá ser decretada a nulidade do procedimento administrativo.

IV- DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

E mesmo que se admitisse a validade do procedimento dito ‘’virtual’’, no caso em tela, não seria possível sua manutenção sem que houvesse violação da ordem constitucional vigente.

Assim é, pois, o art. 37 da Constituição Federal, dentre o princípios que devem reger a administração pública, estabelece que os atos da Administração deverão ser públicos no geral.

Mas o que se entende por um ato público? O ato público se trata do ato governamental que é transparente, possível de ser consultado em sua integralidade pelos cidadãos.

O procedimento de suspensão do direito de dirigir, até então, apenas existe no sistema da PRODESP, como meramente um número. Inexiste ato físico da inauguração do procedimento punitivo passível de ser consultado, seja pelo acusado, seja pelos terceiros interessados.

Claramente, isso vulnera o princípio da publicidade dos atos administrativos, tendo sido violado o princípio não poderá permanecer o procedimento em tela.

icmsV- DA INVERSÃO DA LÓGICA ACUSATÓRIA E DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Tal ocultação do procedimento se configura em cerceamento de defesa, eis que a portaria apenas será baixada após o oferecimento de defesa por parte da acusada.

Tal proceder permite que a Administração possa falar por ultimo nos autos, imputando após a juntada da defesa.

Presente está o cerceamento de defesa, razão pela qual se deve decretar a nulidade do procedimento.

Assim, o procedimento está maculado de ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo, portanto, ser anulado.

Do exposto, requer:

a) Que as notificações sejam realizadas no endereço dos defensores constituídos, conforme procuração anexa, possibilitando ao requerente o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

b) A total improcedência do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de setembro de 2016.

Nome do Advogado e OAB

Fonte: Jusbrasil

 

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