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[Modelo] Exoneração de Alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

Processo Digital

Dependência

JOSEILDO xxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF soo nº 0 e RG 1. SSP/AL, residente e domiciliado na rua Pedro, 86, Guilhermina, nesta cidade, telefone (11) 981, por seu advogado que abaixo subscreve, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei n.º 5.478/68, vem à presença de V. Exa. Propor.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de LUCAS XXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no Conjunto Habitacional XXXXXX, quadra 2, s/n, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, o requerente postula seja reconhecido o direito à justiça gratuita, previsto na lei 1.060/50, isentando-o de custas, emolumentos, taxas, honorários advocatícios e demais verbas citadas no artigo 3º do mencionado diploma legal, uma vez que se declara pobre na forma da lei, não possuindo condições de arcar com as despesas do processo sem o sacrifício do seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

Nos autos da ação de Investigação de paternidade com alimentos nº.2007.8.02.1, que tramitou perante a 1ª vara cível desta comarca, ficou acordado que o autor contribuiria mensalmente para o sustento de seu filho LUCAS com a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimentos, a ser descontado em folha junto ao INSS, conforme termo de acordo em anexo.

Ocorre que o alimentando, ora requerido, possui atualmente 19 (dezenove) anos de idade (certidão de nascimento em anexo), não estuda e já trabalha com vínculo empregatício formal, sendo plenamente capaz de se sustentar.

Nesse contexto, evidenciados os fatos narrados, mostra-se cabível a exoneração dos alimentos em desfavor de LUCAS, fazendo cessar a obrigação alimentícia e, por consequência, os descontos em folha do requerente.

Destarte, vislumbrando-se alterações no binômio necessidade-possibilidade, inquestionável a presença dos pressupostos indispensáveis à procedência do pedido de exoneração dos alimentos devidos pelo autor a seu filho.

DO DIREITO

Existe no caso em tela um perfeito nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como se pode observar nos preceitos abaixo elencados:

Art. 1.699, CC – Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá, o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo.

Art. 15, Lei 5478/68 – A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Sobre as hipóteses de cabimento da ação revisional de alimentos, cristalina a lição doutrinária:

Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe. Assim, por exemplo, se com o seu crescimento, os filhos necessitam de maiores recursos para o estudo e para o vestuário, ou se provam que a situação financeira do pai melhorou em relação à anterior, deve o juiz conceder aumento da pensão alimentícia”. (RODRIGUES, Silvio; Direito Civil; Vol. 06; 18ª Edição; São Paulo; Editora Saraiva).

Pode acontecer, e ocorre com frequência, que uma alteração nas circunstâncias em que se fixou o montante dos alimentos provoque um desequilíbrio entre os termos da equação de proporcionalidade.

O montante dos alimentos – que é fixado por convenção ou por sentença – é sempre provisório e suscetível de revisão pelo juiz, porque as necessidades do alimentando e os recursos do obrigado podem sofrer alterações.

A obrigação de alimentos está sujeita, portanto, as variações e deve adaptar-se à evolução das condições econômicas do credor e do devedor (art. 401 do CCB).

Estes têm direito à revisão alimentar.

Isto significa que o montante da prestação de alimentos se conserva inalterada até posterior determinação judicial.” (OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de; e MUNIZ, Francisco José Ferreira. Direito de Família (Direito Patrimonial); Porto Alegre; Sergio Antonio Fabris Editor; 1990). DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

É vertente no caso sub examine que não se justifica a continuação do pagamento de alimentos pelo requerente. Sendo assim, há a necessidade deste nobre magistrado decretar, desde a citação do alimentando, a suspensão do pagamento dos alimentos ou, ao menos, a sua redução para 10% dos rendimentos do requerente, salvo descontos legais, até que se julgue definitivamente o pleito.

Ratificando tal entendimento, encontra-se a lição do professor Cristiano Chave (Direito das Famílias, 3 ed, RJ, Lumen Juris, 2011):

Sob o prisma ritualístico, a ação revisional de alimentos segue o mesmo procedimento especial previsto na Lei nº. 5478/68 para a ação de alimentos, inclusive com a possibilidade de concessão de alimentos provisórios (liminar) e com a concentração dos atos procedimentais em uma audiência uma, consoante a regra insculpida no art. 13 da Lei de Alimentos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) os benefícios da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950

b) liminarmente, a suspensão do pagamento de alimentos ao requerido, oficiando-se o INSS para que faça cessar imediatamente o desconto em folha; caso V. Exa. Não entenda cabível a suspensão liminar, o que não se espera, que ao menos reveja liminarmente o valor dos alimentos, reduzindo-os para 10% (dez por cento) dos rendimentos do requerente, salvo descontos legais, oficiando-se o INSS para que proceda à redução do desconto, ante a prova documental da maioridade

C) a citação do requerido para, querendo, responder à presente ação e comparecer à audiência de conciliação e julgamento a ser designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato

d) a intimação do representante do Ministério Público

e) seja acolhido o pedido para exonerar o requerente da obrigação alimentícia em relação ao requerido, determinando-se o cancelamento do desconto em folha dos alimento

F) seja o requerido condenado ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais

O autor não tem interesse na designação de audiência

O requerente pretende provar suas alegações com os documentos acostados, com o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, protestando ainda por todos o meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.891,20 (um mil oitocentos e noventa e um reais e

vinte centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Fonte: Jusbrasil

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