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Proposta em análise no Senado Federal prevê que os candidatos isentos do imposto de renda poderão ter inscrições gratuitas em concursos do âmbito federal.

Um documento em tramite no Senado Federal pode garantir a gratuidade das taxas de inscrição de concursos federais para aqueles candidatos que são isentos do imposto de renda. Trata-se do projeto de lei do Senado 332/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS).

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara dos Deputados sem precisar ser avaliada pelo Plenário do Senado.

Pelo que consta no projeto, se a pessoa se declarar isenta de apresentar a declaração anual do IRPF na hora se inscrever em um concurso federal, a mesma não precisará pagar a taxa de participação. A declaração deverá feita por escrito e assinada pelo próprio interessado. Caso seja comprovada a falsidade dessa declaração, a pessoa estará sujeita a sanções civis, administrativas e criminais já previstas para atos desse tipo e serão considerados nulos o ato de inscrição e todos os atos posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e quando vão se inscrever no concurso o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas. Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração. Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição. Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social. Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”, afirma Ana Amélia ao justificar o projeto.

Pela tabela de 2016, ficaram isentos de declarar o IRPF quem teve renda mensal de até R$ 1.903,98. Para este ano haverá uma correção de aproximadamente 5%.

Fonte: Senado

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