Entenda a Nova Súmula Vinculante 56

Entenda a Nova Súmula Vinculante 56

De acordo com a Nova Súmula vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Imagine a seguinte situação...
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