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Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada

por Mário Carvalho | Posts | 0 Comentários

Compartilhe os Colegas! 5.0 08 Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos)...

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