1. Análise Detalhada do Contrato de Financiamento
O primeiro passo em uma ação revisional é realizar uma análise minuciosa do contrato de financiamento. A identificação de cláusulas abusivas é crucial para fundamentar a petição inicial e requer um olhar atento para os detalhes do contrato. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta essencial neste processo, pois declara nulas as cláusulas que:
- I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços;
- IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
- XV – Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
A capitalização de juros, ou a prática de cobrar juros sobre juros, é comum em contratos de financiamento, mas pode ser contestada com base na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta súmula proíbe a capitalização de juros, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A análise deve focar em identificar a periodicidade da cobrança de juros, verificando se há juros compostos disfarçados como juros simples. Quando diante desses cenários de capitalização de juros esses são os pontos a serem analisados
· Periodicidade da Cobrança: Verifique a periodicidade com que os juros são cobrados. Se os juros são calculados mensalmente sobre o saldo devedor, pode haver capitalização disfarçada. Por exemplo, um contrato que menciona juros mensais de 1% e taxa de financiamento de 12% ao ano pode estar praticando capitalização mensal, o que é abusivo se não estiver explicitamente previsto.
· Clareza e Transparência: A cláusula de juros deve ser clara e transparente. Se a cláusula for vaga ou omissa sobre a forma de cálculo dos juros, pode ser considerada abusiva. Por exemplo, uma cláusula que apenas menciona “juros de mercado” sem especificar a taxa ou a forma de cálculo é abusiva.
· Previsão Legal: A capitalização de juros só é permitida se houver expressa previsão legal. Verifique se o contrato menciona a legislação que permite a capitalização de juros. Caso contrário, a prática pode ser contestada. Por exemplo, a Medida Provisória 2.170-36/2001 permite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente acordado.
2. Fundamentação Jurídica
Artigo 6º, IV do CDC
O artigo 6º, IV, do CDC protege os consumidores contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ele permite a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados por práticas injustas das instituições financeiras.
Artigo 51 do CDC
O artigo 51 do CDC declara nulas as cláusulas que:
- I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços.
- IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
- XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
Aplicação do Código Civil
Artigo 884 do Código Civil
O artigo 884 do Código Civil trata do enriquecimento sem causa, estabelecendo que ninguém pode enriquecer à custa de outro sem uma causa legítima. Isso é utilizado para argumentar contra a cobrança de juros abusivos e outras taxas não justificadas.
Artigo 422 do Código Civil
O artigo 422 do Código Civil estabelece a boa-fé objetiva, exigindo que ambas as partes ajam com honestidade e lealdade durante toda a execução do contrato. Esse princípio é fundamental para garantir a transparência e a equidade nas relações contratuais.
3. Realização de Cálculos Revisados
A precisão nos cálculos é crucial para o sucesso de ações revisionais de financiamento de veículos. A apresentação de cálculos corretos e detalhados é essencial para demonstrar de forma clara e objetiva as irregularidades e abusos praticados pela instituição financeira. Veja como os advogados podem abordar essa etapa com eficácia.
O principal objetivo é recalcular o valor das parcelas do financiamento, excluindo as cláusulas abusivas e aplicando corretamente os juros permitidos por lei. Este processo começa com a identificação de todas as cláusulas que devem ser excluídas, como taxas administrativas excessivas, tarifas de cadastro ou avaliação de bem, e juros abusivos. A análise detalhada do contrato de financiamento é fundamental para localizar essas cláusulas que, muitas vezes, passam despercebidas pelo consumidor comum.
Após a identificação das cláusulas abusivas, o próximo passo é determinar a taxa de juros correta a ser aplicada. Isto implica em utilizar a taxa de juros permitida por lei, conforme estabelecido pela legislação vigente, e assegurar que o contrato não utilize capitalização de juros abusiva, como juros compostos disfarçados de juros simples. A correta aplicação da taxa de juros é crucial para recalcular as parcelas de forma justa e legal.
4. Petição Inicial de Ação Revisional de Financiamento de Veículos
A petição inicial deve começar com uma exposição clara e detalhada dos fatos que motivaram a ação revisional. Descreva o contrato de financiamento, incluindo detalhes como a data de assinatura, o valor financiado, a taxa de juros aplicada, e as condições gerais do contrato. Explique de forma objetiva como o cliente percebeu as cláusulas abusivas, destacando situações específicas em que essas cláusulas resultaram em prejuízo financeiro. Por exemplo, mencione taxas administrativas excessivas, juros capitalizados indevidamente ou outras condições desfavoráveis impostas pela instituição financeira. A narrativa dos fatos deve ser cronológica e coerente, facilitando o entendimento do juiz sobre a origem e a necessidade da revisão contratual.
A fundamentação jurídica é o coração da petição inicial. Baseie seus argumentos nos dispositivos legais que protegem o consumidor, especialmente os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil. Cite o artigo 51 do CDC, que declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, e o artigo 6º, IV, que protege contra práticas abusivas. Utilize também o artigo 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa, para argumentar contra cobranças indevidas. Inclua precedentes jurisprudenciais relevantes que reforcem a interpretação desses dispositivos legais em casos semelhantes. A fundamentação jurídica deve ser robusta e bem estruturada, demonstrando claramente como as cláusulas abusivas violam a legislação vigente.
Na seção de pedidos, seja específico sobre o que está sendo solicitado ao juiz. Peça a revisão das cláusulas abusivas do contrato, indicando exatamente quais cláusulas devem ser revisadas ou anuladas. Solicite a recalculação das parcelas com a aplicação correta dos juros permitidos por lei e a exclusão de taxas indevidas. Além disso, peça a restituição de valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. Se necessário, inclua o pedido de indenização por danos morais, caso o cliente tenha sofrido abalos significativos devido às práticas abusivas. Detalhe cada pedido de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do juiz sobre as demandas específicas do autor da ação.
5- O Segredo dos Segredos
As ações revisionais de financiamento de veículos são um instrumento poderoso para proteger os consumidores contra abusos praticados por instituições financeiras. No entanto, para obter sucesso nessas ações, é crucial que os advogados estejam bem preparados e cientes das melhores práticas. Uma petição inicial bem fundamentada, a precisão nos cálculos e uma estratégia clara são elementos essenciais para alcançar uma decisão favorável.
Uma petição inicial eficaz deve incluir uma exposição clara dos fatos, detalhando as circunstâncias do contrato de financiamento e as cláusulas abusivas que prejudicaram o consumidor. Além disso, uma fundamentação jurídica robusta, baseada nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, é imprescindível. A correta aplicação desses dispositivos legais e a inclusão de precedentes jurisprudenciais relevantes fortalecerão a argumentação do advogado.
A precisão nos cálculos é outro aspecto vital. Recalcular o valor das parcelas, excluindo as cláusulas abusivas e aplicando os juros permitidos por lei, é fundamental para demonstrar as irregularidades de forma clara e objetiva. Utilizar ferramentas como o Excel e, quando necessário, contratar um perito contador para validar os cálculos, aumenta a credibilidade dos argumentos apresentados na petição.
Para aprofundar ainda mais o conhecimento sobre este tema e fornecer estratégias práticas para advogados, convido todos a participarem da minha aula exclusiva sobre ações revisionais de financiamento de veículos. A aula será realizada no dia 18 de julho de 2024, e será uma oportunidade única para aprender técnicas avançadas e tirar dúvidas diretamente comigo.
Durante a aula, abordaremos em detalhes os principais pontos que devem ser considerados em uma ação revisional, desde a elaboração da petição inicial até a apresentação de cálculos e a condução de negociações extrajudiciais. Você aprenderá como identificar cláusulas abusivas, aplicar corretamente a legislação vigente, e utilizar precedentes jurisprudenciais para fortalecer sua argumentação.
🎓 Advogados, descubram como dominar as ações revisionais de financiamento de veículos e transformar sua carreira!
Imagine ter o conhecimento necessário para identificar taxas abusivas em financiamentos, elaborar petições iniciais que impressionam e construir argumentos jurídicos vencedores. Nesta aula exclusiva, vamos revelar estratégias práticas e compartilhar histórias de sucesso que você pode aplicar de imediato.
⚙️ Tema: Como Advogar em Ações Revisionais de Financiamento de Veículos
🗓️ Data: 18 de julho de 2024
🕗 Hora: 20h
💼 Benefícios:
📚 Conhecimento Prático: Aplique técnicas comprovadas diretamente em seus casos.
⏱️ Eficiência: Economize tempo com métodos precisos e eficazes.
🏆 Resultados: Aumente suas chances de sucesso com petições bem estruturadas.
🚀 Não deixe para depois! As vagas são limitadas e você não vai querer perder essa oportunidade de aprendizado exclusivo.
👉🏻 Inscreva-se agora clicando aqui.
Transforme sua prática jurídica e garanta o melhor para seus clientes. Nos vemos na aula!
-compressed.jpeg)
