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Atenção no art. 12, 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) O Art. 12, 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente IMPORTANTE O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de...
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Atenção no ordenamento jurídico brasileiro Existem situações realmente diferenciadas nas locações de imóveis! É sabido que, para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais, os locadores podem exigir dos locatários uma garantia locatícia (fiança, seguro-fiança,...
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Atenção na Lei 13.811/2019 Foi publicada hoje a Lei nº 13.811/2019, que altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”. Qual é a idade núbil?16 anos. Vale ressaltar, no entanto, que se a pessoa tiver menor que 18...
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Mais uma vez, OAB atuando… O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta última segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. As súmulas afirmam que...
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Dica do Dia A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou como ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pelo site Ingresso Rápido na internet. A decisão foi tomada na última terça-feira (12/03) por três votos a dois, e tem validade...
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Afinal, o menos é mais? O menos é mais, sobretudo a fim de que o magistrado não perca a atenção durante a leitura, as petições iniciais devem ser simples, objetivas e, dentro do possível, concisas (não prolixa, por favor!!!!). Ademais, imprescindível que apresentem um...
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Confira a posição do STJ De acordo com o STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros...
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Dica 1 Grave a si mesmo: Muitas pessoas saem da faculdade sem ter a mais remota ideia de como é seu tom de voz, sua postura ao falar, tiques, sotaques e vícios de linguagem. Muito fácil: um celular, notebook, todos possuem câmeras. Escolha um texto conhecido e...
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Para nós advogados a chegada até a fase de Execução é lastreada por alegrias e temores. Alegria de ver seu direito conquistado no processo de conhecimento e receio de um longo processo que ainda poderá vir pela frente, buscando executar o conquistado. Qual advogado...
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Ao propor uma ação de usucapião, o autor deverá requerer a citação dos confinantes, ou seja, dos vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que ele almeja. E o que acontece caso não haja citação dos confinantes? Haverá nulidade absoluta do Processo? Não. Apesar de...
