Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.

Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones “Prerrogativas Mobile”. O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.

O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.

Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no “Prerrogativas Mobile”. É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.

Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.

Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.

De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.

Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.

Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.

Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.

“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.

E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.

Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.

“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.

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Fonte: Conjur