O artigo possui como intento auxiliar o cidadão/advogado/estudante a realizar defesas no âmbito administrativo, principalmente na esfera ambiental.
Introdução
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa.
Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa. Contudo, na via administrativa há uma necessidade fundamental que a distingue, até certo ponto, da via judicial.
A distinção reside na fundamentação legal.
Anota-se que para o sucesso na defesa administrativa, é imprescindível alicerçar seus argumentos em Resoluções, Portarias e Instruções Normativas elaboradas pelo próprio ente autuante, justamente porque são reduzidas, deste modo, as possibilidades de decisão contrária.
Ora, existe margem para alguma autoridade que se preze decidir de forma inversa a que enuncia a norma que institui a pauta de toda sua atuação? É neste ponto que as chances são exponencialmente aumentadas quando da utilização dessas normas. Ninguém racionalmente capaz se posicionaria de modo diametralmente oposto ao diploma utilizado como alicerce.
Dito isto, far-se-á o passo a passo da redação da defesa com breves comentários, concedendo ao leitor as informações necessárias à atuação em causas deste gênero. Será utilizado como parâmetro do modelo uma autuação exarada pela FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, órgão de Santa Catarina.
Modelo com Instruções
Nota do Autor: as “aspas” são excluídas no momento da petição, servindo apenas de recurso gramatical no presente artigo.
1) ENDEREÇAMENTO
“À FATMA – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.
“Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de XXX”
Nota do Autor: essa segunda parte é opcional, pois no momento do protocolo será destinado ao setor competente.
2) QUALIFICAÇÃO
EMPRESA TAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, no município de XXX/ESTADO, no ato representada por ADVOGADO OU RESPONSÁVEL LEGAL, brasileiro, estado civil XXX, profissão, inscrito no CPF sob o nº XXX, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/ESTADO, endereço eletrônico XXX, vem, com fundamento no art. 71, inciso XXX, da Lei nº 9.605/98 e no art. XXX, do Decreto nº 6.514/08, apresentar impugnação ao Auto de Infração nº XXX, comunicado por meio do Ofício FATMA nº XXX, pelos fatos e fundamentos de direito expostos em sequência:”
3) DOS FATOS
Faz-se uma breve síntese e demonstra-se inclusive a tempestividade do peticionamento da defesa, nesses moldes:”O Autuado teve contra si lavrado o Auto de Infração nº XXX, fundamentando a infração nos artigos XXX da Lei/Resolução/Decreto XXX. A notificação foi recebida no dia XXX, mês XXX, ano XXX, consoante AR assinado pelo Autuado, sendo o prazo transcorrido menor que 20 (vinte) dias, portanto a presente defesa é TEMPESTIVA.”
4) DO DIREITO
O Autuado deve se defender vasculhando minuciosamente a lei, atentando especialmente para: nulidades formais, como a ausência de citação ou identificação clara do Autuado e ausência de motivação do ato; hipóteses de suspensão da multa/infração; alteração da multa por advertência; redução da penalidade em virtude do porte da empresa; situação econômica da empresa; histórico da empresa e bons antecedentes(Neste caso, junta-se os laudos anteriores para comprovar regularidade); conversão da multa em penas alternativas. As possibilidades são incalculáveis, devendo-se ter em mente que a pesquisa profunda na legislação abrirá maiores chances de defesa.
5) DOS PEDIDOS
Nesta fase, reitera-se o que já foi mencionado no tópico anterior, tomando o devido cuidado com a gradação dos pedidos, isto é, iniciando pelo que proporcione MAIOR VANTAGEM ao seu cliente. Além disso, é importante revisar para encontrar possíveis incongruências, fazendo com que um pedido possa prejudicar o outro. Acrescenta-se, ao final:” Protesta provar o alegado por todos os meios de fato e de direito legalmente admitidos, bem como a juntada posterior de documentos e provas, conforme o art. XXX (quando houver) “.
6) FECHAMENTO
” Nestes termos, pede deferimento “. Ou se você gostar de um toque poético:” Pelo que foi exposto e por razões de Justiça, pede deferimento “.
Em seguida coloca-se o local, por exemplo:” Florianópolis, 26 de janeiro de 2018 “.
Por último, qualifica-se o responsável pela defesa, com seu nome completo e número de registro profissional (quando houver). A assinatura é posta acima.
Escrito por: João Leandro
Fonte: Jusbrasil
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