Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse...
Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. STJ....
A Reforma Trabalhista entrará, em vigência em novembro de 2017, carregada de inconstitucionalidades e afronta direta a tratados internacionais ratificados pelo Brasil na Organização Internacional do Trabalho. Os problemas da Lei 13.467/2017 são diversos e foram...
O Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não repetir o disposto nos artigos 941 a 945 do CPC/1973, deixando de incluir a ação de usucapião imobiliária entre os procedimentos especiais, positivou a possibilidade de se reconhecer extrajudicialmente a...
Deparei-me nas semanas passadas com minha primeira experiência advocatícia no crime de tráfico.Família distante procurou-me a partir da internação de filho adolescente (15 anos de idade), capturado em flagrante de tráfico de maconha – algumas “tacas” numa mochila – em...
O Conselho Federal de Psicologia informa que o processo está em sua fase inicial e que vai recorrer da decisão liminar, lutando em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99. O Conselho Federal de Psicologia está determinado a recorrer da...
