A Lei 13.417/2017, que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi publicada nesta quinta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU). A nova norma acabou com o Conselho Curador e com o mandato do presidente da estatal, que poderá ser substituído a...
Vamos avaliar a validade dos atos praticados pela pessoa jurídica com excesso de poderes. De uma maneira geral, são os administradores que na maioria dos casos praticam os atos pela sociedade. Todavia, nem sempre esses administradores agem dentro de seus poderes,...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o...
Um advogado foi condenado pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho por não repassar dinheiro de causa ganha a um cliente. O advogado condenado terá que pagar uma quantia de R$ 10 mil por danos morais, além da devolução do percentual de 70% dos valores referentes a...
Esclarecendo as discrepâncias entre posse e propriedade em Direito Civil. Posse Primeiramente, vamos lembrar que posse não é um Direito Real, estando inserida no estudo geral sobre o Direito das Coisas. Em outras palavras, a posse, justamente pela sua definição, não...
Os detentos do Sistema Penitenciário Federal são recompensados com quatro dias a menos da pena para cada livro que leem. E uma das obras mais lidas por eles é Crime e Castigo. A obra, escrita pelo russo Fiódor Dostoiévski e publicada originalmente no século 19, conta...
A conquista de novos clientes depende, em grande medida, da capacidade do advogado de fazer relacionamentos. Os advogados sabem disso, como sabem que a primeira impressão, em um primeiro contato, irá influenciar esse relacionamento, para o bem ou...
“Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o criminalista? Isso depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses defensivas novas não...
Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331/2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco. O entendimento da 38ª Câmara de...
A 3ª Turma do STJ acredita que sim. Entenda o caso. Em um caso envolvendo a disputa pela posse de um imóvel fez com que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizasse a redução dos honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa. A decisão foi tomada...
