O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados...
Um jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou quase dois meses recolhido no xadrez do 26º Distrito Policial (Edson Queiroz). Ao crime, foi aplicada fiança de R$ 880 reais, mas ele não tinha o dinheiro e...
A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem. De acordo com o autor e testemunhas, o...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 6.920/2016, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e despesas processuais cobrados pelo Tribunal de Justiça do...
Recente decisão do Magistrado da Justiça Trabalhista de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo empregatício entre o motorista e a UBER. Diante dessa nova posição, pergunta-se: Qual seria a melhor definição da relação jurídica contratual entre o motorista Uber e a...
Instituto necessário ao egresso para o restabelecimento pleno da ressocialização. Sigilo dos dados processuais é o mecanismo perfeito para voltar existir em sociedade após sair do sistema prisional. A reabilitação criminal. O egresso sai do sistema, sua dívida com a...
A Justiça impediu, em decisão provisória, que um condomínio proíba o aluguel de apartamentos por temporada. Segundo a decisão da juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, da 1ª Vara Cível de Curitiba, não é possível a restrição à propriedade, cujo direito está previsto...
No sistema penal brasileiro, uma pessoa só pode ser responsabilizada por um crime se tiver agido com dolo ou culpa. Porém, não é isso o que ocorre com tráfico de entorpecentes. Com base na quantidade de droga apreendida, policiais definem se o acusado vai ser...
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Oficial(a) do _____ Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de __________________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, titular do RG nº _____________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________ e FULANA DE TAL,...
A inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de que tentava se...
