Sistema de Peticionamento Eletrônico O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema...
Para Claudio Lamachia, a fala “ofende explicitamente toda a classe da advocacia”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, enviou ofício ao diretor de dramaturgia Silvio de Abreu em repúdio a declaração de um personagem da novela global Sol Nascente. Em...
Você considera o projeto controverso? O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou um projeto de lei para dar às mulheres o direito de faltar ao trabalho durante até três dias quando estiverem menstruadas. O projeto foi protocolado em dezembro e começa a tramitar na...
A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes. A medida, prevista no artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil de 2015, vale para beneficiários da Justiça gratuita e foi...
A Justiça do Espírito Santo determinou que a Oi não pode suspender os serviços de telefonia de uma fabricante de peças em alumínio porque ela passa por um processo de recuperação judicial. O juiz Fernando Antônio Lira Rangel, da 1ª Vara Cível e Comercial de Colatina,...
As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim, seguro-desemprego e benefícios previdenciários pagos indevidamente não precisam ser devolvidos aos cofres públicos caso a solicitação seja...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado...
Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissional atuava exclusivamente para a entidade durante oito horas diárias. A sentença foi reformada pela 2ª Turma do...
Recentemente, o STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material. O CPC/73 admitia a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, ficando a cargo do juiz estipular o quantum do dano e também...
A financeira vendeu minha dívida e agora? Recentemente conversando com um amigo, ele me questionou a cerca da seguinte situação: firmei um contrato com uma empresa (Banco do Brasil) e que, por dificuldades financeiras deixei algumas parcelas atrasar. — e, sua...
