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Ação de adjudicação compulsória e a transferência de bens imóveis CONCEITOADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CASOS PRÁTICOSADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: COMPETÊNCIAADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: PRAZO PRESCRICIONAL 1 – CONCEITO A ação de adjudicação compulsória, compreendida como...
Saiba Como Aproveitar essa Oportunidade O direito à saúde está abarcado na Constituição Federal de 1988 como sendo um dos direitos sociais, fazendo parte dos direitos fundamentais. O direito à saúde possui dupla natureza, podendo ser considerado um direito difuso como...
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