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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão
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Resolução do Contran permite pagamento com cartão de débito ou crédito, mas há possibilidade de cobrança de juros das financeiras.

Foi publicada em 18/10, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito.

Com a medida, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão autorizados a arrecadar multas e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Anteriormente, somente as multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

O parcelamento será realizado por meio de cartão de crédito, gerando o compromisso financeiro entre o titular do cartão e a Administradora do Cartão de Crédito. A ideia é reduzir a inadimplência relativa ao pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo junto aos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:

Com o parcelamento por meio do cartão de crédito, as empresas que operam como adquirentes ou subadquirentes de cartões de crédito deverão realizar a quitação das multas à vista junto ao órgão de trânsito, assumindo o risco da operação junto ao titular do cartão.

Art. 2º O art. 23 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. … (…) § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).”

No panorama atual, caberá a cada órgão de trânsito implementar a medida.

Postado por: Lucas Domingues
Fonte: Jusbrasil

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