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Ação para pleitear contra a abusividade do Preço do Combustível C/ MODELO DE PETIÇÃO
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          Passada uma Semana de uma das Maiores Greves da História do País o documento oficial do chamamento de greve, postado no site da Associação Brasileira de Caminhoneiros denota que o principal propósito da paralisação é tornar o óleo diesel (combustível de veículos pesados) isento de impostos.

          Diante da pressão dos trabalhadores, a Câmara dos Deputados vem tentando gradualmente zerar a cobrança desses impostos sobre o óleo diesel até o final do ano. Mesmo assim, os caminhoneiros avisaram que a greve só termina após a publicação da decisão no Diário Oficial.

         Com a paralisação, começou a faltar bens primordiais para a sobrevivência como alimentos básicos, medicamentos e combustível. Muitos donos de estabelecimentos aproveitando-se do momento de colapso aumentaram em mais de 120% seus produtos, forçando muitos consumidores a comprarem gasolina a R$ 8,00 para deslocar-se até sua Residência. Repare que a Constituição Federal veda o aumento arbitrário de lucros, vejamos:

         Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • 4º – lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

         Muitas pessoas sem opção realizaram a compra de combustíveis e alimentos a preços abusivos, padecendo esses contratos do Vício de Lesão previsto no Art.157, CC:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • 1oAprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
  • 2oNão se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

         Uma vez eivado desse Vício existe pleno direito de reaver os valores pagos a maior em juízo, podendo você advogado conseguir lucros consideráveis em razão dessa prática perpetrada pelos empresários Brasileiros que está lesando muitos consumidores necessitados nessa hora tão incerta de nosso País.

 

#Dica de Escritório: Como a situação Jurídica carece de Jurisprudência, é prudente não requerer a completa anulação do Negócio Jurídico (Há grande Risco de Improcedência desse pedido), mas tão somente a Restituição dos Valores Pagos fora do Mercado. Ex: O valor da gasolina antes da greve era R$ 4,00 e posteriormente passou a ser R$ 10,00, é prudente requerer a restituição dos R$ 4,00 que estava fora do valor de mercado ao invés da anulação completa do negócio e restituição dos R$ 10,00.

 

         Em atenção as novidades e mudanças Sociais e Políticas, o Portal Carreira do Advogado presenteia toda a comunidade Jurídica com uma PETIÇÃO INICIAL INÉDITA sobre Restituição de Valores e Indenização a Título de Danos Morais para ser interposta em desfavor dos Postos de Gasolina e Comércio em Geral que nesses dias de instabilidade aproveitaram para elevar abusivamente o preço do seu produto. A chave do sucesso está nas mãos dos pioneiros, você advogado está a um passo do sucesso com a Petição a seguir. Nosso voto de Sucesso para os Ilustríssimos Colegas.

 

DOWNLOAD MODELO DE PETIÇÃO

 

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