O mundo tecnológico tem cada vez mais impactado o Direito. Um tema que há tempos vem sendo discutido volta à pauta após o marcante falecimento do Gugu Liberato que em razão de seus trabalhos contava com um surpreendente acervo digital, envolvendo milhares de seguidores em suas redes sociais.
Existem duas correntes com relação a família herdar o acesso a uma conta nas redes sociais. Aqueles que defendem que a conta precisa ser excluída e os que defendem que a família herde o controle total e o acesso. Esse tema não limita-se a herança de redes sociais, antes toca todo o patrimônio digital do indivíduo, como nuvens de arquivos ou materiais digitais dispostos à venda, como cursos e afins.
Cada vez mais a sociedade caminha para imersão no mundo digital, dedicando parcela de suas vidas para construção de uma identidade no mundo virtual, sendo questões como essas cada vez mais comuns perante o Judiciário. Entre os bens ou itens que compõem o acervo digital, há os de valoração econômica (como músicas, poemas, textos, fotos de autoria da própria pessoa), e estes podem integrar a herança do falecido, ou mesmo podem ser objeto de disposições de última vontade, em testamento. Acrescente-se que muitos dos bens citados pela jurista que compõem o suposto acervo sucessório digital estão protegidos pela lei 9.610/98, especialmente pela sua notória divisão entre os direitos morais e patrimoniais do autor.
Sobre o tema, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que pretendem discipliná-lo no âmbito da sucessão legítima. O primeiro a ser mencionado é o de número 4.847, de 2012. A proposição pretende incluir os arts. 1.797-A a 1.797-C do Código Civil. Conforme a primeira norma projetada, “a herança digital defere-se como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual, nas condições seguintes: I – senhas; II – redes sociais; III – contas da Internet; IV – qualquer bem e serviço virtual e digital de titularidade do falecido”. Há, assim, a previsão de um rol meramente exemplificativo dos bens que compõe o acervo, o que não exclui outros, como os contatos, as fotos e os textos construídos pelo de cujus.
Em nosso legislativo tramitam projetos de Lei, sugerindo algumas alterações da parte de sucessões para acrescer a possibilidade do herdeiro:
I – definir o destino das contas do falecido;
a) transformá-las em memorial, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal ou;
b) apagar todos os dados do usuário ou;
c) remover a conta do antigo usuário” (proposta de art. 1.797-C).
No mais, o PL 7.742/17,visa acrescer algumas disposições no Marco Civil da Internet, tais como:
Art. 10-A. Os provedores de aplicações de internet devem excluir as respectivas contas de usuários brasileiros mortos imediatamente após a comprovação do óbito.
§ 1º A exclusão dependerá de requerimento aos provedores de aplicações de internet, em formulário próprio, do cônjuge, companheiro ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.
§ 2º Mesmo após a exclusão das contas, devem os provedores de aplicações de internet manter armazenados os dados e registros dessas contas pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data do óbito, ressalvado requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público de prorrogação, por igual período, da guarda de tais dados e registros.
§ 3º As contas em aplicações de internet poderão ser mantidas mesmo após a comprovação do óbito do seu titular, sempre que essa opção for possibilitada pelo respectivo provedor e caso o cônjuge, companheiro ou parente do morto indicados no caput deste artigo formule requerimento nesse sentido, no prazo de um ano a partir do óbito, devendo ser bloqueado o seu gerenciamento por qualquer pessoa, exceto se o usuário morto tiver deixado autorização expressa indicando quem deva gerenciá-la.
A proteção dos dados pessoais acabou por ser regulamentada pela recente lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Visando a ampla proteção aos dados pessoais e informações contidas em servidores online, a LGPD tem como fundamentos: a) o respeito à privacidade; b) a autodeterminação informativa, com amparo na autonomia privada; c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Os pensamos que os projetos colocam em debate uma questão fundamental, qual seja a titularidade do material que é construído em vida pela pessoa na internet, bem como a tutela da privacidade, da imagem e de outros direitos da personalidade do morto, devendo os advogados estarem atentos às atualizações, principalmente as relacionadas ao mundo digital. A advocacia do século XXI segue por caminhos nunca antes imaginados e você deve estar preparado para como nunca antes lucrar.
Autor: Prof. Elyselton Farias do Portal Carreira do Advogado
Sempre achei o tema Herança Digital muito interessante. Faz-se necessário um olhar diferenciado. Pois, a cada dia percebemos que as pessoas possuem muito acervo digital.
Debato o tema desde 2016 quando decidi escrever a minha monografia no curso de Direito: Herança Digital : a transmissão dos bens digitais no direito sucessório. Gostaria de publicar o tema o que posso fazer?
Olá Dra. Cristina,
Será o prazer publicar o seu material.
Peço que escreva um e-mail para [email protected]
Um abraço.
Excelente texto. Tenho intenção de me aprimorar nesse assunto. Parabéns pelo texto e obrigada pela atenção que nos dá.
O tema da Herança Digital é deveras complexo e necessita de regulamentação. Ulisses Guimarães nos ensinava que os projetos de lei mais importante e complexos deem ser bem discutidos pela sociedade, antes de serem aprovados pelo Congresso Nacional, Portanto, o mérito desse artigo está no impulsionamento dessa discussão necessária à formação de um consenso da Nação brasileira sobre o tema.
O tema é bastante interessante e instiga os operadores do direito a darem maior atenção ao assunto, vez que qualquer cidadão/cidadã hoje, tem lá os seus vários modos de comunicação e acervos digitais e, ao desaparecer deste mundo, caso não haja uma pessoa para operara o seu acervo, poderá até causar prejuízos para familiares e amigos.
Sobre essa seara é que fiz o meu TCC, chamado Inventário Virtual, no qual de modo ainda singelo, me referia a algumas situações como a narrada na matéria.
Olá Valmy,
Excelente!
Se houver interesse em compartilhar o seu conhecimento com os demais colegas do Portal, peço que escreva um e-mail para [email protected]
Um abraço.
Olá caro colega!
Gostei do artigo herança digital, posto que ainda não havia despertado para esse assunto t~ão atual.
Parabéns
Obrigado Dr. Ruy.
Excelente texto, bastante esclarecedor e super atual. Parabéns.
Boa tarde, com certeza tratamos aqui de tema relevante , propício e necessário.
Sim, deverá ser
O tema é bem atual, e de grande interesse. Gostei do texto,bem redigido, e explicativo.
Obrigado Dra. Aline.
Até alguns anos tinha como fundamental deixar as imagens e vozes guardadas, hoje vejo como essencial os arquivos da internet guardados. O tema deve ser tratado que grande cuidado.
Falar de Herança Digital é falar da atualidade do Direito! parabéns pelo excelente texto aqui apresentado e bastante esclarecedor, como eu, a maioria dos colegas puderam adentrar um pouco mais e aprender sobre
o Tema: Herança Digital
Muito obrigado Dr. Sandro.
O tema deve ser tratado com bastante cuidado,haja vista que, a internet já esclareceu questões na justiça insolúveis aos nossos olhos.
Caro colega,
A explanação clara e concisa muito ajudou quem ainda não pensara na herança digital como um bem a ser protegido em sua totalidade, pois faltam-nos maiores esclarecimentos sobre o tema. Parabéns.
Herança Digital, tema que instiga urgente reflexão e de regule eessa área do direito, aliás, há bom tempo estamos a viver em plena era digital, mas como sempre, o Brasil com seu Poder Legislativo atrasado para promover leis que possam reger com clareza o tema. Parabéns. Excelente artigo, objetivo e esclarecedor. Gracias. Abraço.