Análise acerca do conceito e cabimento dessa ação. Diante de um fato criminoso praticado por alguém, poderemos observar três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil. O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do...
Projeto de Lei (PLS 332/2017) para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora” aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A...
Diante da “crise” muitos fiscais, se empolgam na cobrança de impostos, criando milhares de taxas, cobrando impostos indevidos, ou até exagerando nas multas tributárias (pesando a caneta). Como exemplos, as contribuições sindicais, que passaram a ser facultativas...
Laudo médico deve prevalecer sobre o rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde. O Superior Tribunal de Justiça vem, de forma reiterada, decidindo de maneira favorável aos consumidores em assuntos relacionados à saúde. Há uma nova tendência...
Primeiramente, cumpre destacar que presente artigo não busca adentrar na velha polêmica sobre a liberação do uso de maconha, mas tão somente discutir, com base na atual legislação, quais caminhos um condômino deverá seguir quando um vizinho o incomoda com o uso de...
Em várias oportunidades, já pontuei a forma como as faculdades de Direito, no âmbito criminal, enfatizam a Justiça Estadual e se esquecem da Justiça Federal. Quando os professores citam exemplos, normalmente falam de homicídio, furto, roubo, lesão, ameaça etc....
