O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado. Isso quer dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não precisa...
Quando a parte autora de um processo desiste de ação por ter firmado acordo, advogados que a representaram não têm direito a honorários de sucumbência mesmo se foram substituídos durante o processo, sem participar da negociação. Assim entendeu a Corte Especial do...
O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata o ponto de vista do agente policial Joe Pistone, que se infiltra em...
Em várias consultorias às empresas para as quais eu advogo, pude perceber que existe uma grande dúvida em como aplicar advertência aos empregados, e essa dúvida é normal, pois, ao contrário do que muitos pensam, não há previsão na CLT de como aplicá-la, sendo a...
Desde a vigência do Novo CPC (março/2016), muitos concurseiros se desesperaram com isso: “ora, não aprendi nem o CPC antigo, quem dirás o novo”. Quem nunca ouviu ou disse essa frase que atire o primeiro livro. Risos. Brincadeiras a parte, a verdade é que tudo que é...
Conheça os principais efeitos dos recursos. O recurso é um remédio que tem por finalidade invalidar, reformar, ou integrar determinada decisão judicial dentro da mesma relação processual. Têm os recursos natureza jurídica de extensão do direito de ação, pois se...
