O tema de hoje é doação inoficiosa. Recebemos a pergunta do título da Sra. M. S. F, de Uberlândia-MG. A cliente nos esclareceu que sua mãe alegou ter vendido o imóvel para seu irmão, e não “doado”. Contudo, afirma ser impossível, pois o irmão ganha um salário mínimo...
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26) Confira os principais pontos:...
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que...
O Diploma Legal define que para haver punição de um crime, faz-se mister a culpabilidade, porém, nem sempre a culpabilidade está presente. Dando continuidade à postagem anterior, seguir-se-ão as excepcionalidades da lei penal. A doutrina diverge ferrenhamente quanto...
Conheça aspectos importantes da taxa. Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de...
Como amplamente discutido dentre os operadores do direito, o Código de Processo Civil, instituído em 2015, inseriu modificação na norma processual com objetivo de aplicar maior efetividade à conquista do objetivo cobiçado no processo judicial. Ocorre que, sem a...
