Em 23 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.343, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02. A nova lei, vulgarmente conhecida como “lei de tóxicos” ou de “Lei de Drogas”, trouxe inovações significativas para o combate a disseminação de entorpecentes. É...
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de...
Certa vez ao comentar com um colega a escolha pela especialização em Direito Digital, instantaneamente ele soltou “será uma Advogada Digitalista”, me intrigou a terminologia utilizada até porque sabemos que não há consenso na doutrina e jurisprudência na escolha da...
Em primeiro lugar, salienta-se que a teoria da perda de uma chance trata-se de uma teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma...
O contrato de união estável, também chamado de contrato de convivência, é um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial. O que é uma união estável? União estável é uma entidade familiar formada por duas...
Em 11 de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho. Alguns especialistas apontam as novidades como restrição; outros...
