Ação Declaratória de Nulidade. EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ (Caros colegas, apresento-vos inicial de minha autoria. O caso é verídico, tendo a medida liminar sido deferida nos termos requeridos e...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão geral sobre o tema. Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma...
Muito cuidado ao fechar um pacote com certas academias é preciso calma para conferir o contrato antes de fechá-lo. Algumas academias agindo de forma irregular estão impondo regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso o consumidor precisa ter a...
Projeto de Lei de autoria do vereador Márcio Martins (PR-CE) quer criar cota para travestis e transexuais em concursos públicos municipais. O PL 87/2017 reserva 2% das vagas para transgêneros, que devem apresentar um “laudo médico e psicológico apresentando seu gênero...
Após o fim da jornada normal, elas têm direito a um período de 15 minutos de descanso. Muitos empregadores desconhecem, mas as mulheres têm direito a um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras. O benefício está garantido...
A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006. Para o sucesso da...
Neste artigo, trataremos da reforma previdenciária sob uma perspectiva diferente: como ela afeta mais as mulheres do que os homens. Sumário 1) Requisitos da aposentadoria igualados entre os sexos 2) Pensão por morte 2.1) Cumulação de benefícios 2.2) Valor 2.3) Piso...
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.716/16, que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. O projeto acrescenta o art. 927-A no Código Civil para assim dispor: “Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do...
Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e social. Com este argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu...
O Judiciário não viola o princípio da separação dos poderes ao determinar que o Executivo adote políticas públicas que possam assegurar a vida e o meio ambiente equilibrado, quando há omissão do poder público. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
![[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Exclusão de Sócios c/c Liminar Inaudita Altera Pars](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/03/Ação-Declaratória-de-Nulidade-de-Exclusão-de-Sócios-c-Liminar-Inaudita-Altera-Pars.png)
