Uma importante modificação na legislação trabalhista ocorreu no ano passado. Agora a licença-paternidade é de 20 dias, aumentando consideravelmente o período anterior que era de 5 dias. A lei foi sancionada em março de 2016 e começou a vigorar a partir de janeiro....
Saiba como você pode ser um especialista em Direito Civil O que é Direito Civil O Direito Civil é, hoje em dia, o principal segmento do Direito Privado, pois possui várias ramificações como as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, considerou sem valor a prisão preventiva para garantia da instrução criminal de quatro acusados de homicídio qualificado por entender que não havia fundamento suficiente que justificasse a restrição de...
A Justiça Criminal é preconceituosa contra pobres e negros. Assim, quem é réu de tráfico de drogas praticamente já começa o processo condenado, mesmo que não haja provas e a acusação seja baseada apenas na palavra dos policiais. Com isso, o Judiciário é um dos...
Foi recentemente publicada a Lei nº 13.330/2016, alterando o Código Penal para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de FURTO e de RECEPTAÇÃO de semovente domesticável de produção. Em outras palavras, a Lei nº 13.330/2016 aumentou a pena para quem furtar ou...
Magistrado afirmou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares. O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um...
Atuando constantemente nessa área, tanto pelo Locador quanto pelo Locatário, sempre surgem diversas questões de ambos os lados. É mais comum que os Locadores se socorram primeiro da Justiça. Mas isso não quer dizer que os locatários também não sejam alvo de problemas...
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou provimento ao recurso de um trabalhador do sexo masculino relativo aos intervalos previstos no artigo 384 da CLT. A Turma julgou que o artigo em questão faz parte do capítulo em...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado...
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) determina que as empresas de internet só podem repassar dados de usuários a terceiros com decisão judicial. Assim, quando a companhia é acionada para isto, não cabe cobrar dela honorários de sucumbência, no caso de a...
![[ Modelo de Petição ] Ação de Cumprimento de Obrigação Cumulada com Indenização](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Ação-de-cumprimento-de-obrigação-cumulada-com-indenização.png)
