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Guia Prático – Regulamentação de Visitas

Guia Prático – Regulamentação de Visitas

O direito de convivência, comumente conhecido como direito de visita, é o direito previsto legalmente de o pai ou a mãe que não possua a guarda dos filhos, possa conviver com estes, mediante comum acordo ou determinação judicial. Diz-se direito de convivência porque...
Alteração do nome na Ação de Divórcio

Alteração do nome na Ação de Divórcio

Tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro. Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil. Esse acréscimo,...
Pagamento do ITCMD frente Inventários Extrajudiciais

Pagamento do ITCMD frente Inventários Extrajudiciais

A hipótese de incidência do ITCMD são as transmissões causa mortis aos herdeiros e legatários e a doação de quaisquer bens e direitos. Sendo certo que o fato gerador do ITCMD ocorre na data do falecimento do autor da herança, embora o cálculo dos impostos venha a ser...
Inventários Cumulativos

Inventários Cumulativos

Quando ocorre o óbito de uma pessoa, todos os seus bens são imediatamente transmitidos aos seus herdeiros. A finalidade da lei é a de que os bens não fiquem nem um segundo sem proprietários. Esse é o chamado princípio da “saisaine”, que está no art. 1.784 do Código...
Sistematização Prática dos Inventários Negativos

Sistematização Prática dos Inventários Negativos

O inventário é o processo jurídico pelo qual será feito o levantamento de todo o patrimônio do falecido para que seja feita, posteriormente, a transmissão dos bens aos herdeiros legítimos e, se houver, aos testamentários. Será o momento adequado de verificar qual o...