Ainda que a nossa Constituição Federal tenha sido frequentemente atacada e vilipendiada, inclusive, e, principalmente por aqueles que deveriam zelar pela sua fiel aplicação e resguardo, é importante resgatar a sua força normativa, tarefa que cumpre a todos e a todas que militam diariamente junto ao nosso sistema de (in) justiça. Todos nós sabemos que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, quanto mais diante o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O Código de Processo Penal, em termos probatórios, trabalha com o Continue lendo

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, atualmente tem-se desenvolvido a teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano. Desse modo, a reparação estará a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos, sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido. Tome nota A responsabilidade fundada no risco social não é uma novidade no Continue lendo

Rosana da Silva se formou em direito em 1995 e trabalhou como advogada, mas nunca conseguiu retomar carreira depois de sair de escritório que processou por assédio moral; hoje, segura placa nas ruas oferecendo faxina. Todos os dias, a advogada Rosana da Silva, de 54 anos, senta-se em um banquinho de plástico em um cruzamento da zona sul de São Paulo e levanta uma placa de papelão com um anúncio: “Faxina. Sete horas. R$ 60.” Há quem pare e olhe, curioso. Há quem tire fotos Continue lendo

Uma história como a de muitos profissionais (da área jurídica ou não). A história que passo a contar é baseada na vida de uma Advogada chamada Diana (nome fictício). Diana tem 38 anos, formou-se há 10 anos e há 09 é Advogada; está divorciada mas vive em União Estável; não teve e nem quer ter filhos pois acredita que não seria capaz de educá-los da forma devida! Há quatro anos, quando a conheci, parecia uma pessoa feliz e bastante normal – no entanto, após estreitarmos Continue lendo

No texto de hoje analisaremos a possibilidade de o cônjuge traído pleitear um pedido de indenização. Conforme nos instrui Gonçalves (2017), não há em nosso direito nenhuma previsão no tocante à indenização em caso de infração dos deveres conjugais, ou seja, não há dispositivo que prevê alguma sanção pecuniária contra o causador do rompimento da sociedade conjugal, por danos materiais ou morais sofridos pelo outro cônjuge. Vale destacar que os valores eventualmente pagos a título de pensão alimentícia, não possuem relação com a indenização por Continue lendo

No texto de hoje analisaremos a possibilidade de o cônjuge traído pleitear um pedido de indenização. Foi exatamente esta a questão que chegou ao meu gabinete a semana passada! Uma pessoa em fase final da graduação e que deverá colar grau em breves dias, estava chorando copiosamente pelo fato do ‘grupo’ de colegas da Instituição de Ensino Superior estarem afirmando que quem estivesse com boletos atrasados não poderia comparecer à cerimônia solene de Colação de Grau promovida pela Faculdade. Tratei de acalmar o meu cliente Continue lendo

          Durante o carnaval de 2018, foi exibida uma matéria jornalística que não despertaria tanta curiosidade se a situação vivida pelo povo brasileiro nos últimos anos tivesse sido diferente. Conduzidos por puxadores de samba destacados sobre um carro de som, milhares de foliões cariocas cantavam a música que ficou famosa na voz da cantora Simone: “Como será o amanhã?”. Muitas pessoas têm plenas condições de esclarecer esta dúvida, e de forma bem didática. Sem nenhuma necessidade de consultar o oráculo por intermédio de videntes ou cartomantes, quem quiser a resposta, basta Continue lendo

Se você já recebeu cartão de crédito em sua residência sem solicitação ou autorização prévia, saiba que você foi vítima de prática abusiva segundo o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça.A prática em questão é passível de multa administrativa e indenização por danos morais a ser pleiteada pelo recebedor em ação judicial. Inúmeras são as decisões dos tribunais nesse sentido, ao passo que os valores arbitrados a título de danos morais variam de Continue lendo

O STJ decidiu que é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que: a) haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/98; e b) não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. Segundo o STJ, quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois Continue lendo

O funk de Mc Diguinho foi banido de plataformas como o Spotify. Os versos polêmicos da música se resumem em: “/Só surubinha de leve / só surubinha de leve / Com essas filha da puta / Taca a bebida, depois taca a pica / E abandona na rua”. Não sabe sobre o que eu tô me referindo? Fique por dentro:”Só surubinha de leve’, de MC Diguinho, é excluída das paradas do Spotify após ser acusada de fazer apologia do estupro” O artigo 286 do Código Continue lendo

Em um belo dia na cidade de Vitória da Conquista-Bahia, Jean faz um passeio na avenida principal acompanhado de seu cachorro. Depois de algum tempo, exposto ao forte calor, resolvem ir ao único quiosque no raio de dois quilômetros. Chegando ao ambiente, encontra sua querida amiga Aline, que também estava realizando uma caminhada. Empolgado com o reencontro, Jean pede duas águas para a atendente do estabelecimento. Após longo papo, o rapaz decide ir embora, pois sua esposa está a sua espera em casa. Seu cachorro, Continue lendo

Objetivo ou detalhista? Como deve ser a petição ideal? Sempre que eu começo a escrever uma petição eu tento ser objetivo, levando em conta o mito (ou verdade 🤔) de que Juiz não lê petição. Eu tenho até uma meta pessoal – quase um lema – de que qualquer petição cabe em no máximo sete páginas. Por enquanto eu estou dentro desse limite e nunca tive problemas com objetividade. Já fiz petição de duas páginas, por exemplo, que não deixaram nada a desejar. Basicamente minha Continue lendo