O direito à herança está previsto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, classificado como um dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o Código Civil prevê as formas de como dispor desse direito, seja por meio de aceitação, de cessão ou de...
A usucapião é modo de aquisição da propriedade (ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o predecessor e o usucapiente) e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Para que esse direito seja...
O contrato de gaveta é uma prática comumente utilizada na compra e venda de imóveis ou de veículos, principalmente os que ainda estão sendo financiados, não havendo qualquer tipo de formalização dessa transação. Os contratos de gaveta são um meio jurídico particular e...
A usucapião é um instituto essencialmente de direito material, trata-se de matéria de fato, do reconhecimento do domínio com base na posse qualificada com ânimo de dono. A usucapião tem por razão o valor de organização da posse, de modo que, estando esta de fato...
O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra que, apesar de estar inserida na seção relativa aos contratos na vigente codificação, interessa diretamente ao Direito de Família e das Sucessões. Sua dicção atual, “é anulável a...
O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. O...
Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade. O artigo...
O Código Civil, no artigo 1.204, preceitua ser a posse “o exercício de fato de um dos poderes inerentes à propriedade”. Os poderes inerentes à propriedade são: uso, gozo e disposição do bem. Adquire-se a posse, ainda pela leitura do mesmo artigo, a partir do momento...
No Direito de Família a meação corresponde à metade dos bens que são comuns ao casal, variando o seu montante em conformidade com o regime de comunicação de bens escolhido pelo par conjugal ou convivencial. A meação não se confunde com a sucessão, porquanto ela tem...
O Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um herdeiro na herança, mesmo após a sua divisão. Na dicção do primeiro comando citado, o herdeiro pode,...
