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5.0 248 Saiba Como Aproveitar essa Oportunidade O direito à saúde está abarcado na Constituição Federal de 1988 como sendo um dos direitos sociais, fazendo parte dos direitos fundamentais. O direito à saúde possui dupla natureza, podendo ser considerado um direito...
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5.0 59 Decisão do STJ Com base nas novas regras do NOVO Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária...
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5.0 136 Lei 13.828/2019: consumidor pode cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet Foi publicada a Lei nº 13.828/2019, que alterou a Lei nº 12.485/2011 para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços...
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5.0 258 É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a divergência aberta pelo...
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5.0 81 O STJ admite tal modalidade de fiança no ordenamento jurídico brasileiro? Existem situações realmente diferenciadas nas locações de imóveis! É sabido que, para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais, os locadores podem exigir dos locatários uma...
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5.0 891 Atenção no artigos 300 e 562 do CPC Prevista no ordenamento jurídico em dois dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 300 e 562), a audiência de justificação trata de concessão de medida cautelar e de ações possessórias. No artigo 300 do CPC, essa...
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5.0 95 Atenção no art. 12, 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) O Art. 12, 2º do Estatuto da Cidade estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente IMPORTANTE O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação...
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5.0 91 Atenção no ordenamento jurídico brasileiro Existem situações realmente diferenciadas nas locações de imóveis! É sabido que, para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais, os locadores podem exigir dos locatários uma garantia locatícia (fiança,...
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5.0 178 Atenção na Lei 13.811/2019 Foi publicada hoje a Lei nº 13.811/2019, que altera o Código Civil para acabar com as exceções que autorizavam a realização do “casamento infantil”. Qual é a idade núbil?16 anos. Vale ressaltar, no entanto, que se a pessoa tiver...
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5.0 29 Mais uma vez, OAB atuando… O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta última segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. As súmulas...
