Entenda a Nova Súmula 576 do STJ

Entenda a Nova Súmula 576 do STJ

Compartilhe os Colegas! Segundo a nova Súmula 576 do STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Em regra, aposentadoria deverá ser concedida...
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