A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que...
O Diploma Legal define que para haver punição de um crime, faz-se mister a culpabilidade, porém, nem sempre a culpabilidade está presente. Dando continuidade à postagem anterior, seguir-se-ão as excepcionalidades da lei penal. A doutrina diverge ferrenhamente quanto...
