Direito Constituicional

          Durante o carnaval de 2018, foi exibida uma matéria jornalística que não despertaria tanta curiosidade se a situação vivida pelo povo brasileiro nos últimos anos tivesse sido diferente. Conduzidos por puxadores de samba destacados sobre um carro de som, milhares de foliões cariocas cantavam a música que ficou famosa na voz da cantora Simone: “Como será o amanhã?”. Muitas pessoas têm plenas condições de esclarecer esta dúvida, e de forma bem didática. Sem nenhuma necessidade de consultar o oráculo por intermédio de videntes ou cartomantes, quem quiser a resposta, basta Continue lendo

O STJ decidiu que é VÁLIDA a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade, desde que: a) haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/98; e b) não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. Segundo o STJ, quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois Continue lendo

Do ponto de vista jurídico, o amor é facultativo, porém o cuidar é dever. O Abandono Afetivo consiste no afastamento pessoal cometido pelos pais para com seus filhos. Vale pontuar que o distanciamento não depende de ausência física, verificando-se, majoritariamente, por laudo psicológico e social, uma vez que irresponsabilidade consistente no abando afetivo pode gerar diversos sentimentos negativos ao filho. Nas belíssimas palavras do doutrinador Rodrigo da Cunha Pereira, precursor da tese que admite indenização nesta hipótese, o exercício da paternidade e da maternidade – Continue lendo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal. Os recorrentes alegaram que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital. A autora do voto vencedor, Continue lendo

O STF consagra a pluriparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em primeiro lugar, é importante destacar a denominada “Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira”, que ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade. Essa prática é chamada pejorativamente de “adoção à brasileira” porque é uma espécie de “adoção” realizada sem observar as exigências legais, ou seja, uma adoção feita segundo o “jeitinho brasileiro”. Tecnicamente, contudo, não se Continue lendo

Fazendo uma mescla entre temas jurídicos e outros mais voltados ao dia a dia da advocacia, ‘cá estou em mais um artigo voltado para os colegas, sobretudo aqueles que enfrentam as desventuras dos primeiros anos de advocacia. Confesso, não me sinto muito confortável em escrever como se fosse alguém com anos de experiência ou se quisesse ensinar algo para alguém. Por isso, adoto uma outra perspectiva: a do compartilhamento. Cada artigo voltado para a parte de gestão, gerenciamento, produtividade, reflexões sobre o próprio ofício advocatício, Continue lendo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2. Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de Continue lendo

Em um plano ideal e constitucional, a resposta para a pergunta do título deveria ser não. A questão é simples: se o titular da ação penal considera que é caso de absolvição, por que o Juiz, que deveria ser imparcial, poderia condenar o réu? Deveria ser pressuposto do sistema constitucional acusatório que o Magistrado tivesse como limite punitivo o pedido do Ministério Público, não podendo ser tão parcial ao ponto de decidir de forma mais gravosa do que o postulado pela parte acusadora. Contudo, o Continue lendo

Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade. Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão – assim como acontece no controle abstrato – também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. O STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do Continue lendo