Direito Trabalhista

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade. Na sentença, o juiz Francisco Soares da Silva, da 11º Juizado Especial Cível de Manaus, apontou que a negligência representou atitude inaceitável “por não prestigiar a vida do filho da autora, em detrimento ao formalismo de contrato (…) causando violento Continue lendo

Rosana da Silva se formou em direito em 1995 e trabalhou como advogada, mas nunca conseguiu retomar carreira depois de sair de escritório que processou por assédio moral; hoje, segura placa nas ruas oferecendo faxina. Todos os dias, a advogada Rosana da Silva, de 54 anos, senta-se em um banquinho de plástico em um cruzamento da zona sul de São Paulo e levanta uma placa de papelão com um anúncio: “Faxina. Sete horas. R$ 60.” Há quem pare e olhe, curioso. Há quem tire fotos Continue lendo

          Durante o carnaval de 2018, foi exibida uma matéria jornalística que não despertaria tanta curiosidade se a situação vivida pelo povo brasileiro nos últimos anos tivesse sido diferente. Conduzidos por puxadores de samba destacados sobre um carro de som, milhares de foliões cariocas cantavam a música que ficou famosa na voz da cantora Simone: “Como será o amanhã?”. Muitas pessoas têm plenas condições de esclarecer esta dúvida, e de forma bem didática. Sem nenhuma necessidade de consultar o oráculo por intermédio de videntes ou cartomantes, quem quiser a resposta, basta Continue lendo

Agora o Advogado pode realizar quase todos os procedimentos administrativos junto ao INSS sem sair do escritório. Com a implementação do INSS DIGITAL, agora é possível que os advogados previdenciários possam realizar quase todos os procedimentos administrativos junto à Previdência Social diretamente no seu computador. Trata-se de uma vitória para cidadão e para a classe, que agora pode realizar os seus pedidos junto ao órgão com maior rapidez e agilidade. Os profissionais interessados devem solicitar o cadastramento à OAB de sua região. Após o processamento Continue lendo

Novas regras de justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais não se aplicam aos processos anteriores à Reforma. Vários são os tribunais e juízes que vem abordando as questões de aplicação de direito intertemporal relacionadas à Reforma Trabalhista, em especial, para afastar sua aplicação aos processos anteriores a sua vigência no que concerne às regras relativas a honorários advocatícios sucumbenciais, justiça gratuita e honorários periciais. A título de exemplo, podemos elencar a decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que Continue lendo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados para a audiência inaugural. A Balbpharm chegou a apresentar defesa, antes da audiência, em meio eletrônico, mas a contestação foi desconsiderada por ordem do TST. Não há previsão legal de tolerância para o atraso das partes nem houve justificativa no caso. Como o preposto e o Continue lendo

Na hora da aposentadoria, um mês ou até mesmo um dia de contribuição pode fazer uma grande diferença. Ao longo da vida profissional o trabalhador pode perder o emprego e para isso existe uma proteção social: o seguro-desemprego. É só o desempregado que pode receber o seguro desemprego? Não. Além do trabalhador demitido sem justa causa, também pode receber este benefício: aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; pescadores profissionais durante o Continue lendo

Modelo de ficha de entrevista para reclamante, levando em consideração todas as mudanças legislativas e as cautelas que o advogado precisa ter na hora de colher as informações. Prezados colegas, Disponibilizo a vocês o meu modelo de ficha de atendimento para clientes reclamantes. Vale lembrar que, com as alterações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista, a cautela do advogado deverá ser redobrada ao colher as informações que subsidiarão a Reclamatória Trabalhista. Destaco a importância de verificar com o cliente como ele pretende produzir as provas necessárias, Continue lendo

Fazendo uma mescla entre temas jurídicos e outros mais voltados ao dia a dia da advocacia, ‘cá estou em mais um artigo voltado para os colegas, sobretudo aqueles que enfrentam as desventuras dos primeiros anos de advocacia. Confesso, não me sinto muito confortável em escrever como se fosse alguém com anos de experiência ou se quisesse ensinar algo para alguém. Por isso, adoto uma outra perspectiva: a do compartilhamento. Cada artigo voltado para a parte de gestão, gerenciamento, produtividade, reflexões sobre o próprio ofício advocatício, Continue lendo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2. Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de Continue lendo

Segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao deixar a moto com o funcionário, a companhia o expôs a “risco excessivo”. O tribunal entendeu que a responsabilidade da empresa no caso é objetiva, e por isso ela deve pagar ao trabalhador indenização por danos materiais. Empresa que deu moto a empregado para que ele fosse trabalhar terá de indenizá-lo pelo acidente que sofreu. O funcionário se acidentou em um acidente de trânsito entre um local de trabalho Continue lendo

Desde a aprovação da intitulada reforma trabalhista muito se tem discutido e debatido sobre o processo trabalhista. No início a boa e velha cautela indicava o pensamento contido de que “vamos aguardar a vigência da reforma para ver como fica”. Após a vigência, ou seja, depois que a lei passou a valer, vemos agora uma enxurrada de notícias indicando que supostamente o trabalhador deverá pagar altas quantias se perder o processo. Num primeiro momento, acreditou-se que seria algo momentâneo, e que seriam notícias programadas para Continue lendo