A “Comissão de Assuntos Sociais” aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2017, que concede garantia de emprego pelo prazo mínimo de um ano ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença, contada ao término do...
Justiça do DF aponta ilegalidade da diferenciação de ingressos/entrada em estabelecimentos em razão do sexo. É comum vermos em bares e restaurantes de cidades por todo país, dizeres do tipo “mulher free”, “mulher não paga”, ou a simples...
Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14,...
INTRODUÇÃO Embora o indiciamento seja um instituto de enorme relevância para a investigação criminal formalizada por meio do inquérito policial, ele é, sem dúvida alguma, um dos institutos que mais gera polêmicas na seara processual penal, o que se deve especialmente...
A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do NCPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. ■ Da sucessão das partes São partes no processo “aquelas...
Todo político adora falar que defenderá “os direitos” dos trabalhadores custe o que custar, que jamais cederá, e que manterá os “benefícios conquistados”. A questão é: há realmente algum ganho para o trabalhador? Ou há apenas ônus? Na prática,...
![Habilitação de herdeiro no NCPC – Disposições gerais [ Modelo Gratuito ]](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2016/11/novo-cpc.png)
