A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem...
A Agência Nacional de Saúde determinou a suspensão da venda de 38 planos de saúde de 14 operadoras, a partir do dia 9 de junho. Segundo a agência, os consumidores estão sendo protegidos com a resolução, devido ao número de reclamações, negativas e demora no...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para...
O delito de lavagem de dinheiro, também conhecido em alguns sistemas jurídicos como lavagem de ativos ou branqueamento, é, talvez, o crime “símbolo” da criminalidade organizada, sobretudo em âmbitos de delinquência caracterizados pela grande movimentação de valores. A...
Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como...
A publicidade abusiva pode, muitas das vezes, levar o consumidor a agir de forma que venha a pôr em risco sua integridade física e moral. Se a publicidade pode levar o consumidor em perigo contra sua saúde ou segurança, já basta para ser conceituada como abusiva. No...
