O Supremo decidiu, recentemente, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: STF....
De acordo com o edital publicado no DJe em 31/03/2017. Introdução O objetivo deste artigo é trazer uma análise objetiva dos crimes contra a fé pública, crimes contra a Administração Pública e dos crimes contra a Administração da Justiça, de maneira a auxiliar àqueles...
A expressão “repetição do indébito”, originada do latim “repetitivo indebiti”, costuma gerar grande confusão entre os operadores do Direito, que por vezes tendem a fundir a sua aplicação com a condenação de devolução em dobro. O Código Civil de 2002, em seu artigo...
Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição. Mas, o que é a prescrição? O instituto da prescrição tratado no Código Civil de 1916, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as...
A Primeira Turma do STF, por maioria, indeferiu “habeas corpus” impetrado em favor de denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A). No caso, o paciente, aos dezoito anos de idade, manteve relação sexual com a vítima, de treze...
A OAB Nacional irá requerer ingresso como amicus curiae na ADIN n. 4.966, a favor da constitucionalidade da Resolução n. 175/2013 do CNJ. O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo....
