O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado. Isso quer dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não precisa...
Quando a parte autora de um processo desiste de ação por ter firmado acordo, advogados que a representaram não têm direito a honorários de sucumbência mesmo se foram substituídos durante o processo, sem participar da negociação. Assim entendeu a Corte Especial do...
O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata o ponto de vista do agente policial Joe Pistone, que se infiltra em...
Em várias consultorias às empresas para as quais eu advogo, pude perceber que existe uma grande dúvida em como aplicar advertência aos empregados, e essa dúvida é normal, pois, ao contrário do que muitos pensam, não há previsão na CLT de como aplicá-la, sendo a...
Desde a vigência do Novo CPC (março/2016), muitos concurseiros se desesperaram com isso: “ora, não aprendi nem o CPC antigo, quem dirás o novo”. Quem nunca ouviu ou disse essa frase que atire o primeiro livro. Risos. Brincadeiras a parte, a verdade é que tudo que é...
Conheça os principais efeitos dos recursos. O recurso é um remédio que tem por finalidade invalidar, reformar, ou integrar determinada decisão judicial dentro da mesma relação processual. Têm os recursos natureza jurídica de extensão do direito de ação, pois se...
Em 1984, com a reforma da Parte Geral do nosso Código Penal, tornou-se importantíssimo distinguir-se o que é dolo e o que é culpa, sendo que, no caso do dolo, existem três teorias que o estabelecem: a da vontade, a da representação e a do consentimento. Segundo a...
Após cumprimento de pena por assassinato, a suposta vítima reaparece e é assassinada pelo acusado. O que acontece? Mévio foi preso injustamente acusado de matar Tício. Após Mévio cumprir sua pena e sair da prisão, Tício reaparece vivo. O que aconteceria agora se Mévio...
Conheça o processo de criação de uma prova para concurso Hoje você vai aprender uma lição muito importante na sua jornada rumo à aprovação em concursos: como uma banca examinadora cria as provas de um concurso público? Primeiramente, você precisa enxergar a banca...
O tema hoje é abuso de poder de disciplina contra crianças e adolescentes. O tema de hoje é bastante polêmico e tornou-se ainda mais controvertido após a promulgação da Lei da Palmada – Lei 13.010/24. Afinal, os responsáveis legais pela criança ou adolescente podem se...
![[Estudo de caso] Uma pessoa pode ser condenada pelo mesmo crime duas vezes?](https://carreiradoadvogado.com.br/wp-content/uploads/2017/05/martelo-algemado.jpg)
