Devido a um mercado de trabalho cada vez mais globalizado e transnacional, muitos graduandos em Direito também pensam em direcionar suas perspectivas de carreira para uma atuação no exterior. Várias empresas estrangeiras atuam no Brasil, razão pela qual suas sedes em...
Em decisão proferida nos juizados especiais cíveis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional. No caso, o consumidor...
Muitos estudantes ansiosos para exercer a profissão de advogado criminalista se preocupam em ser conhecidos e respeitados não apenas pelos colegas, mas pela sociedade em geral. Esta premissa é essencial para a formação da carreira do advogado criminalista, mas há que...
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática...
Os Juízes devem analisar subjetivamente a conveniência ou não de quem vai suceder o cassado por exemplo? Quais os critérios para tal encargo? Em que casos? O julgamento das quatro ações que pugnam pela cassação da chapa vencedora nas eleições gerais de 2014, Dilma...
O imperativo categórico A disseminada expressão “faça para os outros o que gostaria que outros fizessem para você mesmo” vai ao encontro do que se extrai do imperativo categórico idealizado por Imannuel Kant. Considerado como o principal filósofo da era moderna, não...
O Supremo decidiu, recentemente, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: STF....
De acordo com o edital publicado no DJe em 31/03/2017. Introdução O objetivo deste artigo é trazer uma análise objetiva dos crimes contra a fé pública, crimes contra a Administração Pública e dos crimes contra a Administração da Justiça, de maneira a auxiliar àqueles...
A expressão “repetição do indébito”, originada do latim “repetitivo indebiti”, costuma gerar grande confusão entre os operadores do Direito, que por vezes tendem a fundir a sua aplicação com a condenação de devolução em dobro. O Código Civil de 2002, em seu artigo...
Violado um direito subjetivo público, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual pode ser extinta pela prescrição. Mas, o que é a prescrição? O instituto da prescrição tratado no Código Civil de 1916, deliberado por Clóvis Beviláqua, é o ponto de partida para as...
